ACÓRDÃO Nº 1126/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1126/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.066/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Jarbas Barbosa Barros (192.***.***-20)
4. Unidade: Município de Itacaré/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Carlos Roberto Oliveira da Silva (OAB/BA 32.612),
representando Jarbas Barbosa Barros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Jarbas
Barbosa Barros, ex-prefeito do município de Itacaré/BA, contra o Acórdão 507/2025-2ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicou-lhe multa,
em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação
de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2016;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração autuado à peça 66, tornando sem
efeito o despacho de peça 70;
9.2. no mérito, negar-lhe provimento; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Itacaré/BA.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1126-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.