PORTARIA MCID Nº 252, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 252, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos
habitacionais com aptidão à contratação, nos
termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho
de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro
de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de
maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento
de provisão subsidiada de unidades habitacionais
novas em áreas urbanas com recursos do Fundo
de Arrendamento Residencial, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº
12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais
com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da
Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de
janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da
linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o
Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação,
conforme o ato de regência da proposta, dispostos no:
I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024;
II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e
III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e
identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de
órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes
públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa
Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas,
ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas
executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente
identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito
Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se
submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar
o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando
participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO