ACÓRDÃO Nº 1183/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1183/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Renê Coimbra e de Clóvis Moreira Saldanha, em razão, inicialmente, da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela União ao Município
de São Gabriel da Cachoeira/AM por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no
âmbito dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, relativos ao
exercício de 2016,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU
c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) retificar, por inexatidão material, os subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão
5.973/2025 - 2ª Câmara, de forma que:
Item 9.4:
Onde se lê:
"9.4. julgar irregulares as contas de Renê Coimbra e condená-lo ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, (...)"
Leia-se:
9.4. julgar irregulares as contas de Renê Coimbra e condená-lo ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social: (...).
Item 9.5:
Onde se lê:
"9.5. aplicar a Renê Coimbra multa proporcional ao dano ao erário no
montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, (...)"
Leia-se:
9.5. aplicar a Renê Coimbra multa proporcional ao dano ao erário no
montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, (...).
1. Processo TC-015.119/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clovis Moreira Saldanha (663.***.***-53); Renê Coimbra
(241.***.***-87)
1.2. Unidade: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Gina Moraes de Almeida (OAB/AM 7.036),
representando Clovis Moreira Saldanha
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há