PORTARIA Nº 21.113, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.113, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 98/2026/SEI-MCOM (13075872), que integra o Processo nº
53504.001296/2024-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
DE IBATÉ, Fistel nº 50403889693, inscrita no CNPJ nº 05.045.961/0001-36, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Ibaté, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00
(quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR