NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 15 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 15 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 15 (R1) - Benefícios a
Empregados.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos
tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução,
publicação e distribuição de normas internacionais e demais pronunciamentos em
formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio
de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi
aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada
de acordo com a IPSAS 39 - Employee Benefits, editada pelo International Public Sector
Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e
revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK 2024:
NBC TSP 15 (R1) - BENEFÍCIOS A EMPREGADOS
Objetivo
1. O objetivo desta Norma é estabelecer a contabilização e a divulgação dos
benefícios a empregados (compreendendo os ocupantes de cargos, empregos ou funções
públicas, civis ou militares, os membros de qualquer dos poderes, os detentores de
mandato eletivo e os demais agentes políticos que recebam qualquer espécie
remuneratória). Para tanto, esta Norma requer que a entidade reconheça:
(a) o passivo, quando o empregado prestou o serviço em troca de benefícios
a serem pagos no futuro; e
(b) a despesa, quando a entidade se utiliza do benefício econômico
proveniente do serviço recebido do empregado em troca de benefícios a esse
empregado.
Alcance
2. Esta Norma deve ser aplicada pela entidade empregadora na contabilização
de todos os benefícios a empregados, exceto para os pagamentos baseados em ações.
3. Esta Norma não trata das demonstrações contábeis elaboradas pelos planos
de benefícios a empregados ou pelos fundos de pensão e assemelhados e esta Norma
não trata dos benefícios fornecidos pelos programas de seguridade social que não sejam
remuneração em troca de serviços prestados por empregados, atuais e anteriores, de
entidades do setor público.
4. Os benefícios a empregados aos quais esta Norma se aplica incluem aqueles
proporcionados:
(a) por planos ou outros acordos formais entre a entidade e os empregados
individuais, grupos de empregados ou seus representantes;
(b) por disposições legais, ou por meio de acordos setoriais, pelos quais se
exige que as entidades contribuam para planos nacionais, subnacionais, setoriais ou
outros planos multiempregadores, ou quando se exige que as entidades contribuam para
os programas de seguridade social; ou
(c) por práticas informais que deem origem a uma obrigação não formalizada.
Práticas informais dão origem a uma obrigação não formalizada quando a entidade não
tiver alternativa a não ser pagar os benefícios a empregados. Um exemplo de obrigação
não formalizada ocorre quando uma alteração nas práticas informais da entidade cause
dano inaceitável no seu relacionamento com os empregados.
5. Os benefícios a empregados incluem:
(a) benefícios de curto prazo, como, por exemplo, os seguintes, desde que se
espere que sejam integralmente liquidados em até doze meses após a data a que se
referem as demonstrações contábeis em que os empregados prestarem os respectivos
serviços:
(i) vencimentos, remunerações, subsídios e contribuições para a seguridade
social;
(ii) licença anual remunerada e licença médica remunerada;
(iii) participação nos lucros e bônus; e
(iv) benefícios não monetários (tais como assistência médica, moradia, carros
e bens ou serviços gratuitos ou subsidiados) para empregados atuais;
(b) benefícios pós-emprego, como, por exemplo, os seguintes:
(i) benefícios de aposentadoria (por exemplo, pensões e pagamentos integrais
por ocasião da aposentadoria); e
(ii) outros benefícios pós-emprego, tais como seguro de vida e assistência
médica pós-emprego;
(c) outros benefícios de longo prazo a empregados, tais como:
(i) ausências remuneradas de longo prazo, tais como licenças por tempo de
serviço ou sabáticas;
(ii) licença-prêmio ou outros benefícios por tempo de serviço; e
(iii) benefícios por invalidez de longo prazo;
(d) benefícios rescisórios.
6. Os benefícios a empregados incluem os benefícios oferecidos tanto aos
empregados quanto aos seus dependentes e que podem ser liquidados por meio de
pagamento (ou fornecimento de bens e serviços) efetuados diretamente a empregados,
seus cônjuges, filhos ou outros dependentes ou ainda por terceiros, como, por exemplo,
companhias de seguro.
7. O empregado pode prestar serviços à entidade em período integral, parcial,
permanente, casual ou temporariamente. Para fins desta Norma, a definição de
empregado também inclui o pessoal-chave da administração, conforme definido na NBC
TSP 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.
Definições
8. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes
significados:
Definição de benefícios a empregados
Benefícios a empregados são todas as formas de compensação proporcionadas
pela entidade em troca de serviços prestados pelos seus empregados ou pela rescisão do
contrato de trabalho.
Benefícios de curto prazo a empregados são benefícios (exceto benefícios
rescisórios) que se espera que sejam integralmente liquidados em até doze meses após
a data a que se referem as demonstrações contábeis em que os empregados prestarem
o respectivo serviço.
Benefícios pós-emprego são os benefícios a empregados (exceto benefícios
rescisórios e benefícios de curto prazo a empregados), que serão pagos após o período
de emprego.
Outros benefícios de longo prazo a empregados são todos os benefícios a
empregados que não benefícios de curto prazo a empregados, benefícios pós-emprego e
benefícios rescisórios.
Benefícios rescisórios são benefícios a empregados fornecidos pela rescisão do
contrato de trabalho como resultado de:
(a) decisão da entidade de terminar o vínculo empregatício do empregado
antes da data normal de aposentadoria; ou
(b) decisão do empregado de aceitar uma oferta de benefícios em troca da
rescisão do contrato de trabalho.
Definições relativas à classificação de planos
Planos de benefícios pós-emprego são acordos formais ou informais nos quais
a entidade se compromete a proporcionar benefícios pós-emprego para um ou mais
empregados.
Planos de contribuição definida são planos de benefícios pós-emprego nos
quais a entidade paga contribuições fixas à entidade separada (fundo), não tendo
nenhuma obrigação legal ou não formalizada de pagar contribuições adicionais, se o
fundo não possuir ativos suficientes para pagar todos os benefícios aos empregados
relativamente aos seus serviços dos períodos corrente e anteriores.
Planos de benefício definido são planos de benefícios pós-emprego que não
sejam planos de contribuição definida.
Planos multiempregadores são planos de contribuição definida (exceto planos
de previdência social) ou planos de benefício definido (exceto planos do regime geral de
previdência social) que:
(a) possuem ativos formados por contribuições de várias entidades que não
estão sob o mesmo controle; e
(b) utilizam aqueles ativos para fornecer benefícios a empregados de mais de
uma entidade, de forma que os níveis de contribuição e benefício sejam determinados
sem identificar a entidade que emprega os empregados em questão.
Planos do regime geral de previdência social são planos estabelecidos por lei
que operam como se fossem planos multiempregadores para todas as entidades das
categorias econômicas estabelecidas na legislação.
Definições relativas ao valor líquido do passivo (ativo) de benefício definido
Valor líquido de passivo (ativo) de benefício definido é o déficit ou o
superávit, ajustado para refletir qualquer efeito da limitação de valor líquido de ativo de
benefício definido ao teto de ativo para reconhecimento.
Déficit ou superávit é:
(a) o valor presente da obrigação de benefício definido; menos
(b) o valor justo dos ativos do plano (se houver).
Teto de ativo é o valor presente de quaisquer benefícios econômicos
disponíveis na forma de restituições provenientes do plano ou de reduções nas
contribuições futuras para o plano.
Valor presente de obrigação de benefício definido é o valor presente sem a
dedução de quaisquer ativos do plano, dos pagamentos futuros esperados necessários
para liquidar a obrigação resultante do serviço do empregado nos períodos corrente e
anteriores.
Ativos do plano compreendem:
(a) ativos mantidos por fundo de benefícios de longo prazo a empregados; e
(b) apólices de seguros elegíveis.
Ativos mantidos por fundo de benefícios de longo prazo a empregados são
ativos (exceto os instrumentos financeiros intransferíveis emitidos pela entidade que
reporta) que:
(a) sejam mantidos pela entidade (fundo) legalmente separada da entidade que
reporta e existem exclusivamente para pagar ou custear benefícios a empregados; e
(b) estejam disponíveis para serem utilizados somente para pagar ou custear
benefícios a empregados; não se encontrem disponíveis para os credores da entidade que
reporta (mesmo em caso de falência ou recuperação judicial); e não possam ser
devolvidos à entidade que reporta, a menos que:
(i) os ativos remanescentes do fundo forem suficientes para o cumprimento de
todas as obrigações de benefícios a empregados do plano ou da entidade que reporta; ou
(ii) os ativos forem devolvidos à entidade que reporta, com o intuito de
reembolsá-la por benefícios já pagos a empregados.
Apólice de seguro elegível é a apólice de seguro emitida por seguradora que
não seja parte relacionada da entidade que reporta (conforme definido na NBC TSP 22),
se o produto da apólice:
(a) somente puder ser utilizado para pagar ou custear benefícios a
empregados, segundo o plano de benefício definido; e
(b) não estiver disponível para os credores da própria entidade que reporta
(mesmo em caso de falência) e não possa ser pago a essa, a menos que:
(i) o produto represente ativos excedentes que não sejam necessários para a
apólice cobrir todas as respectivas obrigações de benefícios a empregados; ou
(ii) o produto seja devolvido à entidade que reporta para reembolsá-la por
benefícios a empregados já pagos.
Definições relativas ao custo de benefício definido
Custo do serviço compreende:
(a) custo do serviço corrente, que é o aumento no valor presente da
obrigação de benefício definido resultante do serviço prestado pelo empregado no
período corrente;
(b) custo do serviço passado, que é a variação no valor presente da obrigação
de benefício definido por serviço prestado por empregados em períodos anteriores,
resultante de alteração (introdução, mudanças ou cancelamento de plano de benefício
definido) ou de redução (redução significativa, pela entidade, no número de empregados
cobertos pelo plano); e
(c) qualquer ganho ou perda na liquidação.
Juros líquidos sobre o valor líquido de passivo (ativo) de benefício definido é
a mudança, durante o período, no valor líquido de passivo (ativo) de benefício definido
resultante da passagem do tempo.
Remensurações do valor líquido de passivo (ativo) de benefício definido
compreendem:
(a) ganhos e perdas atuariais;
(b) retorno sobre os ativos do plano, excluindo valores que constam nos juros
líquidos sobre o valor líquido de passivo (ativo) de benefício definido; e
(c) qualquer mudança no efeito do teto de ativo, excluindo valores que
constam nos juros líquidos sobre o valor líquido de passivo (ativo) de benefício
definido.
Ganhos e perdas atuariais são mudanças no valor presente da obrigação de
benefício definido resultantes de:
(a) ajustes pela experiência (efeitos das diferenças entre as premissas atuariais
adotadas e o que efetivamente ocorreu); e
(b) efeitos das mudanças nas premissas atuariais.
Retorno sobre os ativos do plano consiste em juros, dividendos e outras
receitas derivadas dos ativos do plano, juntamente com ganhos ou perdas realizados e
não realizados sobre os ativos do plano, menos:
(a) quaisquer custos de administração dos ativos do plano; e
(b) qualquer tributo devido pelo plano, exceto tributos incluídos nas premissas
atuariais utilizadas para mensurar o valor presente da obrigação de benefício definido.
Liquidação é a transação que elimina todas as obrigações futuras, legais ou
não formalizadas, em relação à totalidade ou parte dos benefícios oferecidos por plano
de benefício definido, exceto o pagamento de benefícios a empregados ou em seu nome
que seja definido nos termos do plano e incluso nas premissas atuariais.
Os termos definidos em outras NBC TSP são usados nesta Norma com o
mesmo significado.
Benefícios de curto prazo a empregados
9. Benefícios de curto prazo a empregados incluem itens, como, por exemplo,
os seguintes, desde que se espere que sejam integralmente liquidados em até doze
meses após a data a que se referem as demonstrações contábeis em que os empregados
prestarem os respectivos serviços:
(a) vencimentos, remunerações, subsídios e contribuições para a seguridade
social;
(b) licença anual remunerada e licença médica remunerada;
(c) participação nos lucros e bônus; e
(d) benefícios não monetários (tais como assistência médica, moradia, veículo
e bens ou serviços gratuitos ou subsidiados) para os atuais empregados.
10. A entidade não precisa reclassificar os benefícios de curto prazo a
empregados, se as expectativas da entidade quanto à época da liquidação se modificarem
temporariamente. Contudo, se as características do benefício se modificam (como, por
exemplo, a mudança de benefício não cumulativo para benefício cumulativo) ou se a
mudança nas expectativas quanto à época da liquidação não for temporária, a entidade
deve considerar então se o benefício ainda atende à definição de benefício de curto
prazo a empregados.
Reconhecimento e mensuração
Todos os benefícios de curto prazo a empregados
11. Quando o empregado tiver prestado serviços à entidade durante o período
contábil, a entidade deve reconhecer o valor não descontado dos benefícios de curto
prazo a empregados, que se espera que sejam pagos em troca desse serviço:
(a) como passivo, após a dedução de qualquer quantia já paga. Se a quantia
já paga exceder o valor não descontado dos benefícios, a entidade deve reconhecer o
excesso como ativo (despesa antecipada), desde que a despesa antecipada conduza, por
exemplo, à redução dos pagamentos futuros ou à restituição de caixa.
(b) como despesa, salvo se outra NBC TSP exigir ou permitir a inclusão dos
benefícios no custo de ativo (ver, por exemplo, a NBC TSP 04 - Estoques e a NBC TSP 37
- Ativo Imobilizado).
12. Os itens 13, 16 e 19 explicam como a entidade deve aplicar o item 11 a
benefícios de curto prazo a empregados, na forma de ausências remuneradas e planos de
participação nos lucros e bônus.
Licenças remuneradas de curto prazo
13. A entidade deve reconhecer o custo esperado de benefícios de curto prazo
a empregados na forma de licenças remuneradas, seguindo o item 11, da seguinte
forma:
(a) no caso de licenças remuneradas cumulativas, quando o serviço prestado
pelos empregados aumentar o seu direito a ausências remuneradas futuras; e
(b) no caso de licenças remuneradas não cumulativas, quando as ausências
ocorrerem.
14. A entidade pode remunerar os empregados por ausência por várias razões,
incluindo: feriados, doença e invalidez de curto prazo, maternidade ou paternidade,
serviços em tribunais e serviço militar. O direito a licenças remuneradas pode ser
classificado em duas categorias:
(a) cumulativa; e
(b) não cumulativa.
15. Licenças remuneradas cumulativas são aquelas que podem ser estendidas
e utilizadas futuramente, se o direito adquirido no período corrente não for totalmente
utilizado. As licenças remuneradas cumulativas podem ser com direito adquirido (em
outras palavras, os empregados têm direito ao pagamento em dinheiro pelas licenças não
gozadas no momento em que se desligarem da entidade) ou sem direito adquirido
(quando os empregados não têm direito ao pagamento em dinheiro pelas licenças não
gozadas ao deixarem a entidade). Surge a obrigação à medida que os empregados
prestam serviços que aumentem o seu direito às licenças remuneradas futuras. A
obrigação existe e deve ser reconhecida, mesmo se as ausências remuneradas forem sem
direito adquirido, embora a faculdade de os empregados poderem sair antes de utilizar
o direito acumulado não adquirido afete a mensuração dessa obrigação.
16. A entidade deve mensurar o custo esperado de licenças remuneradas
cumulativas como a quantia adicional que a entidade espera pagar, em consequência do
direito não utilizado que tenha sido acumulado até a data a que se referem as
demonstrações contábeis.
17. O método especificado no item anterior mensura a obrigação pelo valor
dos pagamentos adicionais que se espera que ocorrerão exclusivamente pelo acúmulo de
benefício. Em muitos casos, a entidade pode não precisar fazer cálculos detalhados para
estimar que não exista obrigação relevante referente a licenças remuneradas não
utilizadas. Por exemplo, uma obrigação de licença provavelmente será material somente
se houver um entendimento formal ou informal de que a licença remunerada não
utilizada possa ser convertida em remuneração.
18. As licenças remuneradas não cumulativas não são estendidas para o
próximo exercício: elas expiram se o direito não for totalmente usufruído no período
corrente, e não dão aos empregados o direito ao pagamento em dinheiro por direitos
não usufruídos no momento em que se desliguem da entidade. Esse é comumente o caso
das licenças médicas remuneradas (na medida em que o direito passado não usufruído
não aumenta o direito futuro), licença maternidade ou paternidade ou licença
remunerada por serviços em tribunais ou serviço militar. A entidade não reconhece
passivo nem despesa até a ocasião da ausência porque o serviço do empregado não
aumenta o valor do benefício.
Planos de participação nos lucros e de bônus
19. A entidade deve reconhecer o custo esperado de pagamento de
participação nos lucros e de bônus, de acordo com o item 11, quando e somente
quando:
(a) a entidade tiver a obrigação legal ou não formalizada de fazer tais
pagamentos em consequência de eventos passados; e
(b) a obrigação puder ser estimada de maneira confiável.
A obrigação presente existe quando, e somente quando, a entidade não tem
alternativa realista, a não ser efetuar os pagamentos.
20. No setor público, algumas entidades possuem planos de bônus
relacionados a objetivos de prestação de serviços ou a aspectos de desempenho
financeiro. Em tais planos, os empregados recebem quantias específicas, dependentes da
avaliação da sua contribuição para a realização dos objetivos da entidade ou de um
segmento desta. Em alguns casos, tais planos podem ser para grupos de empregados em
segmento particular, em vez de individualmente. Devido aos objetivos das entidades do
setor público, os planos de participação nos lucros são menos comuns do que nas
entidades com fins lucrativos. Entretanto, eles podem ser um item da remuneração dos
empregados em alguns segmentos das entidades do setor público que operam com fins
comerciais. Algumas entidades do setor público podem não operar com remuneração
variável baseada em lucros, mas podem avaliar o desempenho em relação a medidas com
bases financeiras, tais como a geração de fluxos de receita e o atingimento de metas
orçamentárias. Alguns planos de bônus podem implicar pagamento a todos os
empregados que prestam serviços no período a que se referem as demonstrações
contábeis, mesmo que possam ter deixado a entidade antes do fim desse período.
Entretanto, alguns outros planos de bônus, os empregados recebem pagamentos somente
se permanecerem na entidade durante o período a que se referem as demonstrações
contábeis. Tais planos criam uma obrigação não formalizada à medida que os empregados
prestam serviço que aumenta a quantia a ser paga, se permanecerem na entidade até o
final do período especificado. A mensuração de tais obrigações não formalizadas devem
refletir a possibilidade de alguns empregados se desligarem e não receberem a
participação no lucro. O item 22 estabelece outras condições que devem ser satisfeitas,
antes que a entidade possa reconhecer o custo esperado dos pagamentos relacionados
ao desempenho, pagamentos de bônus e pagamentos de participações no lucro.
21. A entidade pode não ter obrigação legal de pagar o bônus. Entretanto, em
alguns casos, a entidade adota essa prática. Em tais casos, a entidade tem uma obrigação
não formalizada porque a entidade não tem alternativa realista a não ser pagar o bônus.
A mensuração da obrigação não formalizada deve refletir a possibilidade de que alguns
empregados possam se desligar sem o direito de receber o bônus.
22. A entidade pode fazer uma estimativa confiável da sua obrigação legal ou
não formalizada em conformidade com o plano de participação nos lucros ou de bônus,
quando e somente quando:
(a) os termos formais do plano contemplarem uma fórmula para determinar
o valor do benefício;
(b) a entidade determinar os valores a serem pagos antes da aprovação para
a emissão das demonstrações contábeis; ou
(c) a prática passada fornecer evidências claras do valor da obrigação não
formalizada da entidade.
23. Uma obrigação, em conformidade com planos de participação nos lucros
e de bônus, resulta do serviço prestado pelo empregado e, não, de transação com os
proprietários. Portanto, a entidade deve reconhecer o custo dos planos de participação
nos lucros e de bônus não como distribuição de lucro, mas como despesa.
24. Se os pagamentos de participação nos lucros e de bônus não forem
totalmente liquidados dentro de doze meses após a data a que se referem as
demonstrações contábeis em que os empregados prestaram o respectivo serviço, esses
pagamentos devem ser considerados benefícios de longo prazo a empregados (ver itens
155 a 161).
Divulgação
25. Embora esta Norma não exija divulgações específicas acerca de benefícios
de curto prazo a empregados, outras NBCs TSP podem exigi-las. Por exemplo, a NBC TSP
22 exige a divulgação da remuneração agregada do pessoal-chave da administração e a
NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis exige a divulgação de
informações sobre despesas com benefícios a empregados.
Benefícios pós-emprego: distinção entre planos de contribuição definida e
planos de benefício definido
26. Benefícios pós-emprego incluem itens, como, por exemplo, os seguintes:
(a) benefícios de aposentadoria (por exemplo, pensões e pagamentos integrais
por ocasião da aposentadoria); e
(b) outros benefícios pós-emprego, tais como seguro de vida e assistência
médica pós-emprego.
Os acordos pelos quais a entidade proporciona benefícios pós-emprego são
denominados planos de benefícios pós-emprego. A entidade deve aplicar esta Norma a
todos os acordos, que envolvam, ou não, o estabelecimento de entidade separada, tais
como plano de pensão, plano de aposentadoria com limite de idade ou plano de reforma,
para receber as contribuições e pagar os benefícios.
27. Os planos de benefício pós-emprego classificam-se como planos de
contribuição definida ou de benefício definido, dependendo da essência econômica do
plano decorrente de seus principais termos e condições.
28. Nos planos de contribuição definida, a obrigação legal ou não formalizada
da entidade está limitada à quantia que ela aceita contribuir para o fundo. Assim, o valor
do benefício pós-emprego recebido pelo empregado deve ser determinado pelo valor das
contribuições pagas pela entidade (e, em alguns casos, também pelo empregado) para o
plano de benefícios pós-emprego ou para a companhia seguradora, juntamente com o
retorno dos investimentos provenientes das contribuições. Em consequência, o risco
atuarial (risco de que os benefícios sejam inferiores ao esperado) e o risco de
investimento (risco de que os ativos investidos venham a ser insuficientes para cobrir os
benefícios esperados) recaem sobre o empregado.
29. Exemplos de casos em que a obrigação da entidade não está limitada à
quantia que ela concorda em contribuir para o fundo quando a entidade tem obrigação
legal ou não formalizada por meio de:
(a) fórmula de benefício de plano que não esteja exclusivamente vinculada ao
valor das contribuições e exija que a entidade forneça contribuições adicionais, se os
ativos forem insuficientes para cobrir os benefícios da fórmula de benefício de plano;
(b) garantia de retorno específico sobre contribuições, seja direta ou
indiretamente vinculada ao plano; ou
(c) algumas práticas informais que dão origem à obrigação não formalizada.
Por exemplo, a obrigação não formalizada pode surgir quando a entidade tiver histórico
de aumento de benefícios para antigos empregados para compensar a inflação, mesmo
quando não houver a obrigação legal de fazê-lo.
30. Nos planos de benefício definido:
(a) a obrigação da entidade é a de fornecer os benefícios pactuados aos
empregados, atuais e antigos; e
(b) risco atuarial (de que os benefícios venham a custar mais do que o
esperado) e risco de investimento recaem, substancialmente, sobre a entidade. Se a
experiência atuarial ou de investimento for pior que a esperada, a obrigação da entidade
pode ser aumentada.
31. Os itens 32 a 51 explicam a distinção entre planos de contribuição definida
e de benefício definido, no contexto de planos multiempregadores, planos de benefício
definido que compartilham riscos entre entidades sob controle comum, planos do regime
geral de previdência social e benefícios segurados.
Planos multiempregadores
32. A entidade deve classificar o plano multiempregador como plano de
contribuição definida ou plano de benefício definido, de acordo com os termos do plano
(incluindo qualquer obrigação não formalizada que vá além dos termos formais).
33. Se a entidade participar de plano multiempregador de benefício definido,
a menos que o item 34 seja aplicável, a entidade deve: