PORTARIA Nº 21.154, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.154, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 287/2026/SEI-MCOM (13080645), que integra o Processo nº
53115.008876/2025-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA FM RIO NEVES DE
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, Fistel nº 50011373229, inscrita no CNPJ nº
02.426.214/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do
Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e
um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR