ACÓRDÃO Nº 1128/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1128/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.335/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Marcio Politowski (960.***.***-15), prefeito, e Município de
Sete de Setembro/RS (01.612.776/0001-25)
4. Unidade: Município de Sete de Setembro/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) contra
Márcio Politowski, prefeito de Sete de Setembro/RS, em decorrência de irregularidades na
prestação de contas do Termo de Compromisso 222/2022, celebrado para a execução de
ações de resposta a desastre climático (seca prolongada) naquela localidade.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Marcio Politowski;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Marcio Politowski, dando-lhe
quitação;
9.3. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as
medidas pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, do saldo
existente na conta específica do Termo de Compromisso 222/2022 (Portaria SNPDC/MDR
549/2022), de registro Siafi/Siconv 1AAHUV, Agência 2097, Conta 21.563-5, celebrado
entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Sete de
Setembro/RS, incluindo eventuais recursos mantidos em aplicação financeira, informando
ao TCU o montante transferido, com as respectivas comprovações; e
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1128-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator e
Pesidente) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.