PORTARIA Nº 17.535, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 17.535, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 6402/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.003631/2019-94,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 7338, de 13/2/2023,
publicada no Diário Oficial da União de 15/2/2023, acatando o recurso administrativo
interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E
PORTAL DE MINAS, Fistel nº 50406232911, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo,
para afastar a sanção de multa aplicada.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR