ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.109/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria de Lourdes Maciel dos Anjos (094.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
concessão de aposentadoria em favor de Maria de Lourdes Maciel dos Anjos (e-Pessoal
134472/2021), emitido pela Universidade Federal do Pará, e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260
e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, em:
9.1 ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria em favor de
Maria de Lourdes Maciel dos Anjos (e-Pessoal 134472/2021);
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas excedentes ora impugnadas (Vencimento Básico
Complementar, Incentivo à Qualificação e Adicional por Tempo de Serviço), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e
9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1079-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.