ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto conjuntamente por Sergio Silva Farmácias Ltda. e Sergio
Augusto da Silva (peças 103-104) contra os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 5.175/2025-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual o Tribunal, entre
outras deliberações, julgou irregulares as contas dos recorrentes, com imputação de
débito e aplicação de multa;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 107-109), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério
Público de Contas (peça 110), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso
de reconsideração por ser intempestivo e não restar acompanhado de documentos a
comprovar a ocorrência de fatos novos;
Considerando que o termo final para interposição do apelo, para ambos os
recorrentes, recaiu no dia 23/10/2025, ao passo em que o protocolo do recurso
ocorreu em 21/11/2025, evidenciando, assim, a intempestividade da irresignação; e
Considerando que os documentos inéditos apresentados na peça recursal
não possuem pertinência com a irregularidade identificada nos autos nem tampouco se
revestem da capacidade, em tese, de alterar a decisão de mérito recorrida,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração, por restar intempestivo e
não apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285,
caput e § 2º, do RI/TCU; e
b) informar à entidade interessada e aos recorrentes a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-025.852/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Sergio Augusto da Silva (163.***.***-83); Sergio Silva
Farmácias Ltda. (03.534.063/0001-16).
1.2. Recorrentes: Sergio Silva Farmácias Ltda. (03.534.063/0001-16); Sergio
Augusto da Silva (163.***.***-83).
1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Adilaine Aparecida Zamuner Morales (507564/OAB-
SP), representando Sergio Augusto da Silva; Adilaine Aparecida Zamuner Morales
(507564/OAB-SP), representando Sergio Silva Farmácias Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.