ACÓRDÃO Nº 1218/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1218/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Porto Alegre/RS,
por meio do termo de convênio de registro Siafi 601141.
Considerando que a AudTCE propôs o arquivamento do processo, em face da
prescrição quinquenal da pretensão sancionatória e ressarcitória para este Tribunal,
tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o evento 4 (parecer
técnico 51/2014 - CGAUP/DEISP/SESAMMDS, de 10.9.2014, peça 50) e o evento 5 (nota
técnica 34/2024 - SE/SGT/CGPC II, de 20.5.2024, peça 51).
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
concordou com a proposta da unidade instrutiva.
Considerando, no entanto, que o prazo da prescrição quinquenal somente
começa a fluir após a ocorrência do termo inicial da contagem do prazo prescricional,
que ocorreu em 8.9.2010, por ocasião da entrega da prestação de contas (art. 4º, II, da
Resolução TCU 344/2022), sendo interrompido pelo primeiro ato inequívoco de apuração
(evento 2 - nota técnica 31/2013-CGAUP/DEISP/SESAN/MDS, de 28.6.2013, peça 39),
conforme entendimento fixado por este Tribunal no acórdão 534/2023-Plenário, de
relatoria do ministro Benjamin Zymler.
Considerando que, no caso em análise, o transcurso de prazo superior a 9
anos entre o evento 4 e o evento 5 resultou, na verdade, na prescrição intercorrente da
pretensão sancionatória e ressarcitória para este Tribunal.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes no processo, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 72-75), aos
responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, para conhecimento.
1. Processo TC-019.058/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Alberto Fogaça de Medeiros (063.***.***-00).
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.