ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de contas anuais da Secretaria Executiva do
Ministério do Esporte (SE/ME), relativo ao exercício de 2009, organizado de forma
consolidada, conforme classificação constante do art. 5º da IN/TCU 63/2010 e do anexo
I à DN/TCU 102/2009, contemplando, ainda, as contas da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração (SPOA), da Coordenação de Patrimônio e Administração do
Condomínio do Bloco A (COPAD), e as informações dos programas e fundos geridos com
apoio da Caixa Econômica Federal.
Considerando que, por meio do Acórdão 5154/2016-TCU-2ª Câmara, prolatado
em processo de tomada de contas especial (TC-003.071/2013-8), foi determinado o
sobrestamento do presente processo até o julgamento daquela TCE, o qual poderia
influir no julgamento das presentes contas anuais;
Considerando que o processo sobrestante foi julgado por meio do Acórdão
13324/2023-TCU-1ª Câmara, no qual foi determinado o levantamento do sobrestamento
destes autos;
Considerando que, dos responsáveis arrolados naquele processo de TCE, cujas
conta são analisadas nos presentes autos, Waldemar Manoel Silva de Souza e José
Lincoln Daemon tiveram suas contas especiais julgadas regulares com ressalvas,
enquanto, em relação a Alcino Reis Rocha, foi constatada a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória quanto as irregularidades que lhe foram imputadas na TCE;
Considerando as propostas uniformes da AudEducação e do Ministério Público
junto ao TCU, no sentido de julgar regulares com ressalva, com quitação, as contas de
Wadson Nathaniel Ribeiro, Alcino Reis Rocha, José Lincoln Daemon e Sérgio Cruz, e
regulares, com quitação plena, as contas de Maria Fernanda Ramos Coelho e de Maurício
Borges Guimarães;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva, as contas de. Wadson Nathaniel Ribeiro,
Alcino Reis Rocha, José Lincoln Daemon e Sérgio Cruz, com fundamento nos arts. 1°,
inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
b) julgar regulares as contas de Maria Fernanda Ramos Coelho e de Maurício
Borges Guimarães, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I,
da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;
c) dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à Secretaria Executiva do
Ministério do Esporte (SE/ME) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
1. Processo TC-020.663/2010-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)
1.1. Apensos: 018.126/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 008.083/2015-0 (SOLICITAÇÃO);
010.293/2017-5 (SOLICITAÇÃO); 020.261/2014-4 (SOLICITAÇÃO); 018.279/2015-5
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alcino Reis Rocha (544.***.***-00); José Lincoln Daemon
(315.***.***-20); Sergio Cruz (455.***.***-68); Wadson Nathaniel Ribeiro (033.***.***-40).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte(extinta).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Carolina Lobo (OAB/MG 152.921), representando
Wadson Nathaniel Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.