NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 29 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 29 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 29 (R1) - Benefícios Sociais.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos
tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução,
publicação e distribuição das normas internacionais e demais pronunciamentos em
formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio
de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi
aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC),
elaborada de acordo com a IPSAS 42 - Social Benefits pelo International Public Sector
Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e
divulgadas no Handbook 2024:
NBC TSP 29 (R1) - BENEFÍCIOS SOCIAIS
Objetivo
1. O objetivo desta Norma é aprimorar a relevância, a representação
fidedigna e a comparabilidade das informações fornecidas nas demonstrações contábeis
acerca de benefícios sociais, conforme definição desta Norma. As informações
fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e de relatórios
contábeis de propósito geral a avaliar:
(a) a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade;
(b) as principais características da operacionalização desses planos de
benefício social; e
(c) o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na
situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade.
2. Para isso, esta Norma estabelece princípios e exigências para:
(a) reconhecer despesas e passivos de benefícios sociais;
(b) mensurar despesas e passivos de benefícios sociais;
(c) apresentar informações sobre benefícios sociais nas demonstrações
contábeis; e
(d) determinar quais informações divulgar para permitir aos usuários das
demonstrações contábeis avaliarem a natureza e os efeitos financeiros dos benefícios
sociais concedidos pela entidade que reporta.
Alcance
3. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo
com o regime de competência deve aplicar esta Norma na contabilização de benefícios
sociais.
4. Esta Norma se aplica à transação que se enquadre na definição de
benefício social. Esta Norma não se aplica a transferências de caixa que sejam
contabilizadas de acordo com outras normas, tais como:
(a) instrumentos financeiros que estão dentro do alcance da NBC T SP 31 -
Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
(b) benefícios a empregados que estejam dentro do alcance da NBC TSP 15
- Benefícios a Empregados; e
(c) contratos de seguro que estejam dentro do alcance da norma contábil
nacional ou internacional relevante que trata de contratos de seguro.
Os itens de A1 a A3 fornecem orientação adicional sobre o alcance desta
Norma.
4A. Os serviços coletivos e individuais (como definidos na NBC TSP 03,
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) não são benefícios sociais. A
orientação sobre como determinar se surge uma provisão para essas transações é
fornecida na NBC TSP 03.
Definições
5. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes
significados:
Benefícios sociais são transferências de caixa concedidas para:
(a) famílias e/ou indivíduos específicos que atendem aos critérios de
elegibilidade;
(b) mitigar o efeito de riscos sociais; e
(c) atender às necessidades da sociedade como um todo.
Os itens de A4 a A8 fornecem orientação adicional sobre essa definição.
Riscos sociais são eventos ou circunstâncias que:
(a) referem-se às características de famílias e/ou indivíduos - por exemplo,
idade, condição de saúde, situação de pobreza e de emprego; e
(b) podem afetar adversamente o bem-estar de indivíduos e/ou famílias, seja
pela imposição de demandas adicionais sobre seus recursos ou pela redução de sua
renda.
Os itens A9 e A10 fornecem orientação adicional sobre o que se
compreende por riscos sociais.
Abordagem geral
Reconhecimento do passivo de plano de benefício social
6. A entidade deve reconhecer o passivo de plano de benefício social
quando:
(a) tiver uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção
deva resultar na saída de recursos; e
(b) a obrigação presente puder ser mensurada de maneira que observe as
características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação
incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs), conforme previsto na NBC
TSP Estrutura Conceitual.
Saída de recursos da entidade
7. O passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser
liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de
recursos da entidade não é passivo.
8. Pode haver incerteza associada à mensuração do passivo. O uso de
estimativas é parte essencial da contabilidade sob o regime de competência. A incerteza
relativa ao fluxo de saída de recursos não impede o reconhecimento de passivo, salvo
se o nível de incerteza for tão grande que as características qualitativas da relevância
e da representação fidedigna não puderem ser atendidas. Quando o nível de incerteza
não impedir o reconhecimento de passivo, isso deve ser levado em consideração na
mensuração do passivo.
Evento passado
9. O evento passado que dá origem a passivo de plano de benefício social
é o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade para receber o pagamento de
benefício social por parte de cada beneficiário. O cumprimento dos critérios de
elegibilidade para cada pagamento relativo ao benefício social é um evento passado
separado.
Os itens de A11 a A14 fornecem orientação adicional sobre o
reconhecimento do passivo.
Reconhecimento da despesa de plano de benefício social
10. A entidade deve reconhecer a despesa de plano de benefício social no
mesmo momento em que reconhece o passivo.
11. A entidade não deve reconhecer a despesa de plano de benefício social
se o pagamento for efetuado antes que todos os critérios de elegibilidade para o
próximo pagamento sejam atendidos. Em vez disso, a entidade deve reconhecer o
pagamento antecipado como ativo no balanço patrimonial, salvo se o valor se tornar
irrecuperável, sendo que, nesse caso, deve-se reconhecer uma despesa.
Mensuração do passivo de plano de benefício social
Mensuração inicial do passivo
12. A entidade deve mensurar o passivo de plano de benefício social pela
melhor estimativa dos custos (ou seja, os pagamentos relativos ao benefício social) que
a entidade incorrerá quando do cumprimento das obrigações presentes representadas
pelo passivo. A NBC TSP 38 - Mensuração fornece orientação sobre a mensuração de
passivos ao custo de cumprimento das obrigações.
13. A melhor estimativa dos custos da entidade (ou seja, os pagamentos
relativos ao benefício social) deve levar em consideração o possível efeito de eventos
subsequentes sobre esses pagamentos.
14. Quando se espera que o passivo referente ao plano de benefício social
seja liquidado após doze meses do final do período a que se referem as demonstrações
contábeis no qual o passivo é reconhecido (ou seja, o próximo pagamento relativo ao
benefício social deverá ocorrer em período maior do que doze meses), o passivo deve
ser descontado, utilizando a taxa de desconto especificada no item 19.
15. Os itens de A15 a A18 fornecem orientação adicional sobre a
mensuração do passivo.
Mensuração subsequente
16. O passivo de plano de benefício social deve ser reduzido à medida que
os pagamentos do benefício social são realizados. Qualquer diferença entre o custo de
efetuar os pagamentos do benefício social e o valor contábil do passivo referente ao
plano de benefício social deve ser reconhecida no resultado do período no qual o
passivo for liquidado.
17. Se o passivo for descontado, de acordo com o item 14, ele deve ser
aumentado e a despesa com juros deve ser reconhecida em cada período a que se
referem as demonstrações contábeis, até que o passivo seja liquidado, de maneira a
refletir a reversão do desconto.
18. Se o passivo ainda estiver pendente de liquidação, ele deve ser avaliado
em cada data a que se referem as demonstrações contábeis e ajustado para refletir a
melhor estimativa atual dos custos (ou seja, os pagamentos relativos ao benefício
social) que a entidade incorrerá no cumprimento das obrigações presentes
representadas pelo passivo.
Taxa de desconto
19. A taxa utilizada para descontar o passivo referente ao plano de benefício
social deve refletir o valor do dinheiro no tempo. A moeda e o prazo do instrumento
financeiro selecionado para refletir o valor do dinheiro no tempo devem ser
consistentes com a moeda e o prazo estimado do passivo do benefício social.
20. O item A18 fornece orientação adicional sobre a taxa de desconto a ser
utilizada.
Mensuração da despesa de plano de benefício social
21. A entidade deve mensurar inicialmente a despesa de plano de benefício
social pelo valor equivalente ao valor do passivo mensurado, de acordo com o item 12.
Quando a entidade realizar pagamento relativo ao benefício social antes de todos os
critérios de elegibilidade para o próximo pagamento serem atendidos, ela deve
mensurar como pagamento antecipado ou como despesa reconhecida, de acordo com
o item 11, pelo valor do caixa transferido.
Divulgação
22. O objetivo da divulgação, de acordo com a abordagem geral, juntamente
com as informações fornecidas no balanço patrimonial, na demonstração do resultado,
na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos fluxos de
caixa, é que as entidades forneçam aos usuários das demonstrações contábeis uma base
para avaliar o efeito que os benefícios sociais podem ter sobre a situação patrimonial,
o desempenho e os fluxos de caixa da entidade. Os itens de 23 a 25 especificam as
exigências para atender a esse objetivo.
23. A entidade deve divulgar informações que:
(a) expliquem as características dos seus planos de benefícios sociais; e
(b) expliquem os fatores demográficos, econômicos e outros fatores externos
que possam afetar seus planos de benefícios sociais.
24. Para cumprir as exigências do item 23, a entidade deve divulgar:
(a) informações sobre as características de seus planos de benefícios sociais,
incluindo:
(i) a natureza dos benefícios sociais concedidos pelos planos;
(ii) as principais características dos planos de benefícios sociais, tais como:
descrição da estrutura legislativa que rege os planos, resumo dos principais critérios de
elegibilidade que devem ser atendidos para se receber os benefícios sociais e
declaração sobre como informações adicionais referentes ao plano podem ser
obtidas;
(iii) a descrição de como os planos são custeados, incluindo se o custeio dos
planos é realizado por intermédio de dotação orçamentária, de transferência
proveniente de outra entidade do setor público ou por outros meios. Se o plano é
custeado (total ou parcialmente) por contribuições sociais, a entidade deve fornecer:
a. referência cruzada com a localização das informações sobre essas
contribuições sociais e quaisquer ativos vinculados (se essas informações estiverem
incluídas nas demonstrações contábeis da entidade); ou
b. demonstração referente à disponibilidade de informações sobre essas
contribuições sociais e quaisquer ativos vinculados nas demonstrações contábeis de
outra entidade e como essas informações podem ser obtidas;
(iv) a descrição dos principais fatores demográficos, econômicos e outros
fatores externos que influenciam o nível de despesa de acordo com os planos de
benefícios sociais. Essa descrição pode ser apresentada de forma agregada se os
mesmos fatores demográficos, econômicos e outros fatores externos impactarem uma
série de planos de benefícios sociais de forma semelhante;
(b) a despesa total com benefícios sociais reconhecida na demonstração do
resultado, analisada por cada plano de benefício social;
(c) a descrição de quaisquer alterações significativas nos planos de benefícios
sociais realizadas durante o período a que se referem as demonstrações contábeis,
juntamente com a descrição do efeito esperado dessas alterações. Alterações de plano
de benefício social incluem, mas não se limitam a:
(i) mudanças no nível de benefícios sociais concedidos; e
(ii) mudanças nos critérios de elegibilidade, incluindo indivíduos e/ou famílias
cobertos pelo plano de benefício social.
Ao fazer as divulgações exigidas por este item, a entidade deve considerar
as exigências dos itens de 45 a 47 da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações
Contábeis, que fornecem orientação sobre materialidade e agregação.
25. Se o plano de benefício social atende aos critérios do item 28, sendo,
nesse caso, permitido o uso da abordagem securitária, a entidade deve apresentar uma
declaração nesse sentido nas notas explicativas.
Abordagem securitária
Reconhecimento e mensuração
26. Se o plano de benefício social atende aos critérios do item 28, permite-
se (mas não se obriga) que a entidade reconheça e mensure ativos, passivos, receitas
e despesas vinculados a esse plano de benefício social, aplicando, por analogia, as
exigências da norma contábil nacional ou, subsidiariamente, norma internacional
relevante que trata sobre o tema .
O item A19 fornece orientação adicional sobre as normas contábeis que
tratam de contratos de seguro que podem ser aplicadas, por analogia, na contabilização
de benefícios sociais.
27. Se a entidade optar por não aplicar por analogia as exigências da
respectiva norma contábil que trata de contratos de seguro, a entidade deverá
reconhecer e mensurar passivos e despesas vinculados a esse plano de benefício social
e incluir divulgações nas demonstrações contábeis, de acordo com os itens de 6 a 25
desta Norma.
28. A entidade pode reconhecer e mensurar ativos, passivos, receitas e
despesas vinculados ao plano de benefício social aplicando, por analogia, as exigências
da respectiva norma contábil que trata de contratos de seguro, em que:
(a) o plano de benefício social destina-se a ser totalmente custeado por
contribuições específicas; e
(b) há evidência de que a entidade administra o plano da mesma forma que
uma seguradora, inclusive avaliando o desempenho e a situação patrimonial do plano
regularmente.
Os itens de A20 a A25 fornecem orientação adicional sobre como determinar
se esses critérios foram atendidos.
Divulgação
29. O objetivo das divulgações, de acordo com a abordagem securitária,
juntamente com as informações fornecidas no balanço patrimonial, na demonstração do
resultado, na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos
fluxos de caixa, é que as entidades forneçam aos usuários das demonstrações contábeis
uma base para avaliar o efeito que os benefícios sociais podem ter sobre a situação
patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade. Os itens 30 e 31
especificam as exigências para atender a esse objetivo.
30. Quando a entidade reconhecer e mensurar ativos, passivos, receitas e
despesas vinculados ao plano de benefício social, aplicando, por analogia, as exigências
da respectiva norma contábil que trata de contratos de seguro, a entidade deve
divulgar:
(a) a base utilizada para determinar que a abordagem securitária é
apropriada;
(b) as informações exigidas pela respectiva norma contábil que trata de
contratos de seguro; e
(c) quaisquer informações adicionais exigidas pelo item 31 desta Norma.
31. Para cumprir as exigências do item 30, (c), a entidade deve divulgar:
(a) informações sobre as características de seus planos de benefícios sociais,
incluindo:
(i) a natureza dos benefícios sociais concedidos pelos planos (por exemplo,
programas de transferência de renda); e
(ii) as principais características dos planos de benefícios sociais, tais como:
descrição da estrutura legislativa que rege o plano, resumo dos principais critérios de
elegibilidade que devem ser atendidos para receber o benefício social e declaração
sobre como informações adicionais referentes ao plano podem ser obtidas; e
(b) a descrição de quaisquer alterações significativas nos planos de benefícios
sociais realizadas durante o período a que se referem as demonstrações contábeis,
juntamente com a descrição do efeito esperado das alterações. Alterações de plano de
benefício social incluem, entre outras, mas não são limitados a:
(i) mudanças no nível de benefícios sociais concedidos; e
(ii) mudanças nos critérios de elegibilidade, incluindo indivíduos e/ou famílias
cobertos pelo plano de benefício social.
Ao fazer as divulgações exigidas por este item, a entidade terá que
considerar as exigências dos itens de 45 a 47 da NBC TSP 11, que fornecem orientação
sobre materialidade e agregação.
Elaboração e divulgação de informação sobre a sustentabilidade de longo
prazo das finanças da entidade.
32. As entidades provedoras de benefícios sociais são incentivadas, mas não
obrigadas, a elaborar Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) que forneçam
informações sobre a sustentabilidade de longo prazo das finanças da entidade
33 a 36 (Não convergidos)
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 29, publicada
no DOU, Seção 1, de 4/11/2020, salvo na existência de algum normativo em âmbito
nacional que estabeleça prazos específicos - casos em que esses prevalecem.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho