ACÓRDÃO Nº 1204/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1204/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Bruno Gomes de
Oliveira, em razão de prejuízo ao erário decorrente de atraso no recolhimento do saldo
remanescente de recursos repassados pela entidade federal, à conta do Termo de
Compromisso 4013/12, firmado entre aquele Fundo e o Município de São Lourenço da
Mata/PE, que tinha por objeto a aquisição de bens no âmbito do Programa Caminho da
Escola.
Considerando que a presente TCE foi instaurada em virtude de dano ao erário
resultante do atraso na devolução dos recursos remanescentes na conta específica da
avença firmada;
Considerando que o montante original a ser ressarcido perfazia R$
2.016.420,00, em 31/8/2018, e que o valor efetivamente atualizado e devolvido pelo
município foi de R$ 2.449.505,63, em 23/5/2023 (peça 10);
Considerando que o FNDE concluiu que o montante correto para devolução
seria de R$ 2.656.394,53 e, desse modo, o ente municipal teria ressarcido R$ 206.888,90
a menos que o devido;
Considerando que, no âmbito do TCU, a Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) observou que, nos termos do art. 54, §1º, inciso I, da
Portaria Interministerial 507/2011, os recursos, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
Considerando que em razão dessa previsão, a unidade técnica apontou que a
atualização do montante inicial deveria ser realizada tendo como referência a
modalidade poupança;
Considerando que, por essa metodologia de cálculo, o débito original para
devolução seria de R$ 2.485.006,97;
Considerando que a diferença entre o valor recolhido (R$ 2.449.505,63) e
aquele que seria efetivamente devido pelo município (R$ 2.485.006,97) seria de R$
35.501,34, e que, atualizando esse valor até 1/1/2024, nos termos do inciso I, do art. 6º
da IN-TCU 98/2024, chega-se ao valor de R$ 39.392,90; e
Considerando que a AudTCE, mediante pareceres uniformes às peças 45-47,
com anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 48), propôs arquivar a TCE sob
o fundamento de que o valor atualizado do débito apurado - R$ 39.392,90 (atualizado
em 1/1/2024) - é inferior a R$ 120.000,00, conforme estabelecido nos arts. 6º e 29 da
IN TCU 98/2024;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a" do
Regimento Interno do TCU, em:
arquivar o presente processo, a título de racionalização administrativa e
economia processual, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 213 do
Regimento Interno do TCU (RI/TCU), c/c os arts. 6º, inciso I, e 29, caput I e § 1º, da
Instrução Normativa TCU 98/2024, sem cancelamento do débito de R$ 35.501,34 (valor
histórico, com data de ocorrência verificada em 23/5/2023), a cujo pagamento
continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação; e
dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
1. Processo TC-022.453/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bruno Gomes de Oliveira (050.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.