PORTARIA Nº 1.685, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.685, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Retifica a área do Projeto de Assentamento São
Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA n.º
MA0747000, localizado no município de Bom Jesus
das Selvas, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam a análise do processo
administrativo nº 54230.000006/2006-04 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/Nº 219, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 18, de 25 de janeiro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento São
Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA MA0747000, localizado no município de Bom
Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão.
Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento
com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.º 978
(27514215), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 7.000,2671 ha (sete mil hectare, vinte e seis ares e
setenta e um centiares ), constante da Portaria Nº 219, de 14 de dezembro de 2005
publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 25 de janeiro de 2006, que criou o PA São
Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA MA0747000, localizado no município de Bom
Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão, para a área de 6.979,2417 ha (seis mil,
novecentos e setenta e nove hectares, vinte e quatro ares e dezessete centiares), em
conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI