ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso,
arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação aos interessados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.395/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tutóia - MA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.