DECISÃO COREN SE Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO COREN SE Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$
179.565,92.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso
da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b"
do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
- Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com
saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2026;
- Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº s 40 a 46;
- Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam
a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;,
decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta
com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o
término do exercício, no valor de R$ 179.565,92 (Cento setenta e nove mil, quinhentos
sessenta e cinco reais, noventa e dois centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro Exercício/2025, proveniente do
Acordo Formal de Contribuição nº 40/2025 celebrado entre COFEN x COREN/SE, em
conformidade com os termos do art 71, VI, da Constituição Federal; art 116 da Lei
14.133/2021 e Resoluções Cofen nº 555/2017 e 624/2019, no valor de R$ 179.565,92
(Cento setenta e nove mil, quinhentos
sessenta e cinco reais, noventa e dois centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 9.137.870,41 (Nove milhões, cento trinta e
sete mil, oitocentos e setenta reais, quarenta e hum centavos.
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário