ACÓRDÃO Nº 1102/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1102/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr.
Alexandre Marim Vieira e às Sras. Marinalva Broedel Machado De Brito Ferreira e Mara
Broedel Paquele, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas
por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.287/2022-1ª Câmara, sessão de 26/4/2022 -
Ordinária, Ata 12/2022 - 1ª Câmara; e em reconhecer a existência de crédito em favor
do Sr. Alexandre Marim Vieira, no valor de R$ 0,37 (Ref.: 05/01/2026), e em favor da
Sra. Marinalva Broedel Machado De Brito Ferreira, no valor R$ 129,62 (Ref.:
05/01/2026), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.498/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.487/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Marim Vieira (053.***.***-81); Altair Jose
Borges (075.***.***-08); Fundo Municipal de Saúde de Sooretama/ES
(11.400.251/0001-80); Gina Guimarães de Oliveira (098.***.***-48); Mara Broedel
Paquele (079.***.***-01); Marinalva Broedel Machado De Brito Ferreira (085.316.597-
10); Michele Barros Gusmão Bissoli (135.***.***-50).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rodrigo Bonomo Pereira (13093/OAB-ES),
representando Mara Broedel Paquele; Rodrigo Bonomo Pereira (13093/OAB-ES),
representando Alexandre Marim Vieira; Giselle Pessoa Bobbio Cremonini (21482/OAB-
ES), representando Fundo Nacional de Saúde - MS; Giselle Pessoa Bobbio Cremonini
(21482/OAB-ES), representando Gina Guimarães de Oliveira; Rodrigo Bonomo Pereira
(13093/OAB-ES), representando Marinalva Broedel Machado De Brito Ferreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.