PORTARIA Nº 21.345, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.345, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 1516/2026/SEI-MCOM (13109967), que integra o Processo nº
53115.017503/2022-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DE CORAÇÃO
DE JESUS, Fistel nº 50011906227, inscrita no CNPJ nº 01.619.015/0001-03, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no
valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR