ACÓRDÃO Nº 1107/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1107/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.332/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Gilberto Lacerda dos Santos (295.***.***-68); Ivan Marques
de Toledo Camargo (210.***.***-00); Lucio Franca Teles (697.***.***-34); Maria Cristina
Alcantara Andrade (838.***.***-87).
4. Unidades: Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Larissa Rodrigues de Oliveira (OAB/DF 48.903),
representando Ivan Marques de Toledo Camargo, Gilberto Lacerda dos Santos e Lucio
Franca Teles; e Fernanda Bernardelli Marques (OAB/PR 105.327), representando Maria
Cristina Alcantara Andrade
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Ministério da Infraestrutura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Termo de Cooperação para Descentralização
de Crédito Orçamentário 2/2013 (Siafi 677732), firmado entre o então Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) e a Fundação Universidade de Brasília (FUB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, VI, e 212, do Regimento Interno do TCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Fundação Universidade de
Brasília (FUB) e ao Ministério dos Transportes.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1107-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.