ACÓRDÃO Nº 1095/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1095/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.590/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Corgesio Ribeiro Albuquerque (534.***.***-34); Jilson
Francisco da Silva (346.***.***-72); José Domingos Fraga Filho (110.***.***-15); Luiz
Carlos Alecio (724.***.***-49); Meraldo Figueiredo Sa (626.***.***-00); Neldo Egon
Weirich (134.***.***-49); Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos
Fundiários de Mato Grosso (03.507.415/0012-05); Silvano Ferreira do Amaral
(395.***.***-49); e Suelme Evangelista Fernandes (849.***.***-34).
4. Entidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Murilo de Moura Goncalves (21863/O/OAB-MT),
representando Suelme Evangelista Fernandes; Marcia Figueiredo Sa (9914/O/OAB-MT),
representando Meraldo Figueiredo Sa; Murilo de Moura Goncalves (21863/O/OAB-MT),
representando Corgesio Ribeiro Albuquerque; Jose Francisco Pascoalao (16500/OAB-MT),
representando José Domingos Fraga Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Neldo Egon Weirich, Jilson
Francisco da Silva, José Domingos Fraga Filho, Meraldo Figueiredo Sá, Luiz Carlos Alécio,
Suelme Evangelista Fernandes, Corgésio Ribeiro Albuquerque e Silvano Ferreira do Amaral,
além da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato
Grosso (SEAF/MT), devido à ausência de funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse
2628.0244882-19/2007 (Siafi 615386).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Silvano Ferreira do Amaral, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José
Domingos Fraga Filho, Meraldo Figueiredo Sá e Corgésio Ribeiro Albuquerque, bem como
pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Suelme Evangelista
Fernandes;
9.4. arquivar os autos em relação aos Srs. Luiz Carlos Alécio, Meraldo
Figueiredo Sá e Jilson Francisco da Silva, com amparo no art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da
IN TCU 71/2012;
9.5. excluir da presente relação processual o Estado de Mato Grosso
(SEAF/MT);
9.6. julgar regulares as contas do Sr. José Domingos Fraga Filho, dando-lhe
quitação plena, com fulcro nos artigos 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;
9.7. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Corgésio Ribeiro
Albuquerque e Silvano Ferreira do Amaral, dando-lhes quitação, com fulcro nos artigos
16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992;
9.8. julgar irregulares as contas do Sr. Suelme Evangelista Fernandes, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor;
. .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência
. .636.681,37 .02/07/2010
. .718.592,32 .26/10/2010
. .745.000,00 .10/12/2010
. .149.943,20 .29/03/2011
. .221.204,63 .27/04/2011
. .143.636,36 .18/05/2011
. .53.238,71 .25/07/2011
. .52.685,68 .28/07/2011
. .5.454,55 .29/07/2011
. .249.734,90 .01/11/2011
. .27.601,72 .09/12/2011
. .90.209,47 .28/12/2011
. .8.778,09 .29/03/2012
. .13.541,90 .30/04/2013
9.9. aplicar ao Sr. Suelme Evangelista Fernandes a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.10. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.11. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.12. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Mato Grosso, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a
adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1095-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).