PORTARIA MAPA Nº 894, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 894, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Instala a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de
Amendoim do Conselho Nacional de Política
Agrícola.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Portaria MAPA
nº 253, de 6 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.013974/2026-
71, resolve:
Art. 1º Fica instalada a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim do
Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Compete à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim:
I - realizar estudos relativos à cadeia produtiva de amendoim, necessários ao
assessoramento do Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - subsidiar o Ministério da Agricultura e Pecuária quanto:
a) aos documentos indicativos das ações prioritárias, que contribuam para a
formulação de políticas públicas e para a elaboração dos Planos Safra e Plurianual, no
primeiro trimestre de cada ano; e
b) às propostas de aprimoramento da atividade agropecuária, considerando a
expansão dos mercados interno e externo, geração de empregos, renda e bem-estar,
aumento de produção, abastecimento e comercialização.
III - estabelecer o calendário anual de reuniões para a formulação de políticas
públicas destinadas ao setor agropecuário, do Plano Agrícola e Pecuário e do Plano
Plurianual;
IV - monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das
proposições emanadas da Câmara; e
V - encaminhar ao Secretário-Executivo do CNPA todas as ações advindas de
resoluções e proposições da Câmara, que serão articuladas junto aos órgãos, entidades
e instituições competentes.
Art. 3º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim será composta
por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, públicos e
privados:
I - Associação dos Produtores, Beneficiadores, Exportadores e
Industrializadores de Amendoim do Brasil - Abex-Br, que a presidirá;
II - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Tupãssi - Aciatu;
III - Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas -
Abicab;
IV - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos - ABIA;
V - Associação dos Produtos de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes
de Mato Grosso - APROFIR;
VI - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
VIII - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
IX - Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; e
X - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - Unicafes.
§ 1º Os membros da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim,
titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que
representam e designados por ato do Presidente do CNPA.
§ 2º A Presidência da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim será
exercida pelo membro titular da Associação dos Produtores, Beneficiadores, Exportadores
e Industrializadores de Amendoim do Brasil.
§ 3º A Secretaria da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim será
exercida pela Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas da Secretaria
de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º Ao Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim
compete:
I - convocar e presidir as reuniões, dirigir os trabalhos, resolver questões de
ordem, conduzir a votação e apregoar seu resultado;
II - supervisionar os trabalhos dos Grupos Temáticos; e
III - submeter ao Presidente do CNPA as propostas aprovadas pela Câmara.
Art. 5º Ao Secretário da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim
compete:
I - elaborar proposta de calendário anual de reuniões;
II - organizar a pauta da reunião de acordo com as sugestões recebidas dos
membros e sob a orientação do Presidente da Câmara;
III - comunicar aos representantes as datas, horários e locais das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
IV - expedir a convocação da reunião;
V - enviar, previamente, a pauta da reunião e cópias dos documentos a ela
atinentes aos membros da Câmara;
VI - elaborar a memória da reunião;
VII - manter e organizar arquivo com as decisões tomadas nas reuniões e o
ementário dos assuntos de interesse da Câmara;
VIII - subsidiar os membros com informações necessárias à sua participação na
reunião;
IX - solicitar interna e externamente apoio técnico à consecução das
finalidades da Câmara;
X - praticar os atos necessários aos encaminhamentos e às proposições
apresentadas pela Câmara; e
XI - requisitar junto à Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e
Temáticas:
a) o apoio operacional de suporte às atividades da Câmara;
b) a expedição e o arquivamento das pautas e memórias das reuniões e dos
documentos afetos à Câmara; e
c) a divulgação de informações de domínio público e demais documentos de
interesse da Câmara, do CNPA e do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 6º Aos membros da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim
compete:
I - analisar e discutir as matérias em exame e propor os
encaminhamentos;
II - prestar assessoramento ao Presidente e ao Secretário da Câmara,
especialmente em assuntos de competência dos órgãos ou entidades que
representam;
III - estudar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-
se de assessoramento técnico; e
IV - propor matérias que serão submetidas ao Plenário da Câmara e ao Grupo
Temático.
Art. 7º Ao Consultor Técnico da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de
Amendoim compete:
I - prestar assessoramento ao Presidente e ao Secretário da Câmara em
assuntos de interesse da Câmara;
II - assessorar o Secretário da Câmara na elaboração dos encaminhamentos
apresentados pelo Plenário, durante as reuniões da Câmara;
III - providenciar a qualificação das demandas que serão apresentadas pela
Câmara;
IV - estudar e relatar as matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente
ou pelo Secretário da Câmara; e
V - assessorar o Presidente da Câmara na condução da elaboração e execução
do Plano de Trabalho da Câmara.
Art. 8º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim se reunirá, em
caráter ordinário, ao menos uma vez no período de doze meses e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de
Amendoim será de maioria absoluta e o quórum de aprovação será de maioria
simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Câmara Setorial da Cadeia
Produtiva de Amendoim terá o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 9º A participação na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim
será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração,
sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias
e extraordinárias.
Art. 10. A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim poderá contar
com Grupos Temáticos, mediante prévio acordo entre os membros, para subsidiar
tecnicamente o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara, observado o disposto nos
arts. 27 a 30 da Portaria MAPA nº 253, de 6 de novembro de 2019.
Art. 11. Tornar sem efeito a Portaria MAPA nº 892, de 11 de março de
2026.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO