DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2026/SNTEP (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de
4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000040/2026-36, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI
dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 28/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
LORENA MELO SILVA PERIM