ACÓRDÃO Nº 1189/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1189/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata de representação formulada pela empresa 3S Assessoria, Consultoria e
Comércio Ltda. contra o Pregão 90002/2025, conduzido pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL), cujo objeto é a cessão onerosa de
espaço público para exploração de cantina destinada ao fornecimento de lanches e
refeições. A arrecadação mensal estimada é de R$ 5.700,00, totalizando R$ 136.800,00
para a vigência contratual de dois anos.
Considerando que a representante alega haver cinco irregularidades no
edital:
a) exigência de certificado de boas práticas em nome do responsável técnico
e de toda a equipe, que extrapolaria os limites de qualificação técnica estabelecidos
pelo art. 67 da Lei 14.133/2021;
b) exigência de atestado de gerenciamento de lanchonete por, no mínimo,
seis meses, o que limitaria a participação de interessados com experiência em
atividades correlatas, como restaurantes e bufês;
c) ausência de exigência de alvará ou licença sanitária válida, omissão que
fragilizaria a proteção à saúde pública;
d) exigência de demonstrações contábeis apenas do último exercício social,
em possível desconformidade com o art. 69 da Lei 14.133/2021, que prevê
demonstrações dos dois últimos exercícios; e
e) não recebimento de impugnação administrativa apresentada pela
empresa;
considerando, no entanto, em exame sumário, que os fatos noticiados
apresentam baixo risco para a unidade jurisdicionada, baixa materialidade e baixa
relevância sob a perspectiva de agregação de valor público;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, arts.
143, III, 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame, diante do baixo risco,
relevância e materialidade do objeto;
c) comunicar esta decisão à representante e ao IFAL; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-001.059/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: 3S Assessoria, Consultoria e Comércio Ltda.
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Monica Cristina Gomes Silva, representando 3S
Assessoria, Consultoria e Comércio Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há