ACÓRDÃO Nº 1014/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1014/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.867/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Ranulpho Augusto de Almeida Martins (003.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração de
aposentadoria de Ranulpho Augusto de Almeida Martins, emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Ranulpho Augusto
de Almeida Martins;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnada;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação;
9.3.4. convoque Ranulpho Augusto de Almeida Martins, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da
parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de
menor valor:
9.3.4.1. caso opte pelos quintos, faça os devidos ajustes no seu valor, de
modo que a parcela incorporada a título de CJ-3 seja de 3/5 (três quintos);
9.3.4.2. após o que, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
concessão de alteração de aposentadoria, submetendo-o a esta Corte de Contas, por
meio do sistema e-Pessoal.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região/BA.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1014-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.