PORTARIA Nº 20.854, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.854, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23158/2025/SEI-MCOM (13048612), que integra o Processo nº
53524.000471/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONCEIÇUENSE DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50010757007, inscrita no CNPJ nº 01.174.855/0001-00,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 200, no Município de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais, a
sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais
e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXII,
do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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