INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de
2025, que estabelece os procedimentos para o
recebimento de bens imóveis situados em Unidades de
Conservação federais de domínio público com fins de
regularização fundiária, por meio da Doação
Voluntária, Doação Antecipada, Doação para
Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de
Compensação Florestal e para Cumprimento de outras
Medidas Compensatórias (processo ICMBio nº
02070.020445/2024-93).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de
25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° A Instrução Normativa ICMBio n° 24, de 12 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, de 14 de agosto de 2025, n° 153, Seção 1, p. 73, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2° ................................................
V - Doador Beneficiário: é o doador definido no inciso IV, que por meio da doação
do imóvel ao ICMBio, situado em Unidade de Conservação federal pendente de regularização
fundiária, beneficia-se diretamente da doação com a compensação de passivo ambiental em
imóvel ou empreendimento próprio;
............................................................." (NR)
"Art. 33. ......................................................................
§ 2° A responsabilidade relativa à comunicação e à quitação do compromisso de
compensação de reserva legal ou de outras modalidades de compensação junto ao órgão
ambiental competente é do interessado.
............................................................. " (NR)
"Art. 34. O ICMBio poderá receber, em doação antecipada, imóveis situados em
Unidades de Conservação federais, mediante acordo de cooperação com os órgãos ambientais
competentes.
§ 1° Na ausência de acordo de cooperação técnica, o doador será cientificado de
que a utilização da área doada como medida compensatória dependerá de anuência expressa
do órgão ambiental competente, a qual deverá ser apresentada ao ICMBio previamente à
averbação na matrícula do imóvel.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, considera-se órgão ambiental competente
aquele responsável pela aprovação da compensação de reserva legal ou de outras medidas
compensatórias, situado no estado onde se localiza o imóvel com passivo ambiental a ser
compensado." (NR)
"Art. 35. O ICMBio regulamentará os procedimentos operacionais da doação
antecipada por meio de ato normativo específico, sem prejuízo da operacionalização imediata
do mecanismo mediante os acordos de cooperação com os órgãos ambientais competentes ou
mediante anuência expressa conforme previsto no art. 34." (NR)
"Art. 35-A. Para cada destinação de área doada antecipadamente como medida
compensatória, o ICMBio providenciará averbação específica na matrícula do imóvel,
observadas as condições previstas no art. 34, contendo a identificação do beneficiário, a área
utilizada, a finalidade da compensação, o órgão ambiental competente e o saldo remanescente
disponível." (NR)
Art. 2° Os Anexos I, II e III da Instrução Normativa ICMBio n° 24, de 12 de agosto de
2025, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de agosto de 2025, n° 153, Seção 1, p. 73,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS DE
PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL E/OU OUTRAS MEDIDAS
COMPENSATÓRIAS
Nos termos da Lei Federal n° 12.651/2012 ou do instrumento que estabelece a
necessidade de medidas compensatórias (licenciamento, termo de ajustamento de conduta,
decisão judicial ou outros), o(s) interessado(s) ________________________________,
portador(es) do(s) RG n°___________ e do(s) CPF/CNPJ n° _____________,
residente(s)/sediado(s) à ___________________, endereço eletrônico _______________,
telefone ________________, proprietário(s) do imóvel denominado ________________,
situado na localidade de ______________________________, município de
___________________________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
_________________________, sob a matrícula de n° _________, Livro _____, com área de
______________ ha, Cadastro do INCRA n° _______, n° do imóvel na Secretaria da Receita
Federal do Brasil (NIRF) _________, inserido (___) integralmente / (__) parcialmente nos
limites da(o) ______________________________________, Unidade de Conservação federal,
pelo que vem, mui respeitosamente, requerer a análise de conformidade processual para:
( ) EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE
RESERVA LEGAL OU OUTRAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.
( ) DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ICMBio NA MODALIDADE DE:
( ) Compensação de Reserva Legal; ( ) Outra medida compensatória;
( ) Doação Voluntária; ( ) Doação Antecipada.
*No caso de se tratar de doação de imóvel previamente habilitado citar o número
do processo no qual foi emitida Certidão de Habilitação:
Processo SEI n°____________________________________________
Para tanto, segue anexo ao presente, a documentação estabelecida nos termos da
Instrução Normativa ICMBio n° 24, de 12 de agosto de 2025.
Declaro(amos) conhecer que a conclusão do presente procedimento demanda o
atendimento do disposto nas regulamentações estaduais e demais dispositivos pertinentes à
matéria.
Nestes Termos,
Pede(imos) Deferimento,
____________________________, _____ de ______________ de 20___.
____________________________________________
Assinatura(s)
" (NR)
"ANEXO II
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZ(EM): __________________
DOADOR(ES) a favor do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio, na forma abaixo:
S A I B A M quantos este instrumento público de escritura virem que aos __ (xxx) de
_____ de ____ ( ), nesta cidade de _________, Estado de ________, no Ofício ___________,
situado na _____________, e perante mim, Tabeliã, compareceram na qualidade de
OUTORGANTES DOADORES __________ (identificação completa conforme critérios
estabelecidos em lei) _______________________, nacionalidade, estado civil, profissão,
portador do documento de identidade n° ___________, expedido pela _______, inscrito no
CPF sob o n° ____________, filho de ___________ e de _________________, endereço
eletrônico _________ (e sua esposa identificação completa __________ casados em
___________, sob o regime da ____________, na vigência da Lei n° 6.515/77, nos termos da
Certidão de Casamento lavrada no Oficial __________________, expedida em
______________, sob a matrícula n° ___________________), e declaram, sob as penas da lei,
que seu conteúdo permanece inalterado, residentes e domiciliados
________________________________, município de __________; (ou identificação completa
da pessoa jurídica e seu doravante representante, incluindo o instrumento que o habilita) e na
qualidade de OUTORGADO DONATÁRIO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, doravante denominado simplesmente Instituto Chico Mendes,
autarquia federal, criada pela Lei Federal n°11.516, de 28/08/2007, dotada de personalidade
jurídica de direito público, de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança de Clima - MMA, com sede e foro na EQSW 103/104, bloco C,
complexo administrativo, Setor Sudoeste - CEP 70670-350 - Brasília-DF e inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 08.829.974/0001-94, representado pelo(a) seu Presidente o Sr(a).
_________________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do
documento de identidade RG n° __________, órgão expedidor ______ e CPF n°
_____________, endereço, município de__________, endereço eletrônico, conforme Portaria
n° ____, de ____________, que o(a) torna Presidente do Instituto Chico Mendes, autorizando
o comparecente, conforme documentação apresentada, do que dou fé, a seguir denominado
DONATÁRIO, cujas cópias ora ficam arquivadas nestas Notas. A presente doação encontra
respaldo na Lei Federal n° 12.651, de 25/05/2012 (Novo Código Florestal), principalmente em
seu art. 66, inciso III, §5º; nos demais dispositivos legais que definam outras demandas de
medidas compensatórias [conforme estabelecido no instrumento ____________ (especificar -
TAC, licenciamento, decisão judicial, outros) celebrado entre (partes) ___________, motivado
por _______ que instituiu a doação de imóvel como medida compensatória pelo órgão
licenciador (mencionar a instituição)] e/ou no contrato legal da doação pura e voluntária; na
Decisão ICMBio n°______, constante no processo SEI n° _________ . Reconheço a identidade
das partes, suas capacidades para a formalização deste ato e a legitimidade da representação,
à vista dos documentos que me foram exibidos, do que dou fé. E então pelos OUTORGANTES
DOADORES me foi dito que: I) OBJETO: São legítimos proprietários de uma gleba de terras,
situada no município de _______________, Comarca de __________, com a área de
________________ ha (_____________), conforme matrícula de n° ____, Livro ___ de Registro
Geral, registrada no Ofício de ________________, com os limites e confrontações_____.
Havido de compra do ________________________, conforme Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada no Ofício do _______________, no Livro n° ______, fls. ______, em _______.
Imóvel inscrito no CAR-Cadastro Ambiental Rural n° ______________ Data de Cadastro:
__________. O imóvel cadastrado no INCRA/SNCR sob n° ______________. Nome no
lançamento do imóvel: ___________________; denominação do imóvel: ____________;
município: ___________; módulo rural(ha): _______; n° módulos rurais: _____; módulo
fiscal(ha): _______; n° de módulos fiscais: _____; fração mínima de parcelamento(ha): _____;
área total de lançamento(ha): _____; n° do CCIR__________, emissão exercício ______,
expedida em ____________, constando quitação da taxa no Certificado de Cadastro de Imóvel
Rural-CCIR. Número do imóvel na Receita Federal (NIRF) sob o n° _______, conforme Certidão
Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - dos
últimos 5 anos - com área de _____ ha (__________), expedida em _________, válida até
__________, com código controle __________________. Foi apresentado Documento de
Informação e Apuração do ITR-DIAT, exercício _______. Imóvel avaliado em R$
_______________ (_________________________). II) DISPONIBILIDADE: Que, possuindo o
bem descrito no item I., livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo de hipotecas legais
ou convencionais e estando o mesmo localizado dentro da Unidade de Conservação,
_________________, criada pelo Decreto Federal n° ______, de ______________, pela
presente escritura, sem coação ou constrangimento algum DOAM o bem descrito no item I. ao
donatário referido, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
INSTITUTO CHICO MENDES, nos termos do Processo administrativo SEI n°
___________________, considerando a Decisão Administrativa nº _________, como forma de:
( ) Compensação da Reserva Legal (CRL), ( ) outra medida compensatória (MA) ou ( ) Doação
Voluntária. Na forma de CRL, fica(m) desonerada(s) a(s) exigência(s) de recomposição de
reserva legal o(s)imóvel(is) do(s) proprietário(s) rural(is) abaixo mencionados e respectiva(s)
área(s) discriminada(s); Na forma de MA, atendendo as medidas compensatórias estabelecidas
pelo órgão licenciador, pela justiça, pelas câmaras de conciliação ou pelo Ministério Público,
dentre outros. Sendo objeto de compensação das seguintes áreas: área(s) a compensar _____
ha (__________), no imóvel da matrícula n° ____ do Cartório de Registro de Imóveis de
_________ OU para atender a medidas compensatórias estabelecidas pelo órgão licenciador,
pela justiça, pelas câmaras de conciliação ou pelo Ministério Público, conforme definido no
instrumento _____________ (Nas averbações deverão ser discriminados o tipo da
compensação, o objeto beneficiado, especificando detalhadamente o terceiro beneficiário, se
for o caso, e o percentual da área objeto desta doação que corresponde a cada medida
compensatória); OU na forma da doação pura. III) DECLARAÇÕES DOS OUTORGANTES
DOADORES: a) os doadores se responsabilizam, integralmente, pelas obrigações trabalhistas
resultantes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os que trabalham ou tenham
trabalhado no imóvel ou na área ocupada e por quaisquer outras reclamações de terceiros,
inclusive por aquelas relativas a indenizações por benfeitorias ou reivindicadas por outrem: b)
que assim sendo os doadores transmitem desde já ao donatário por força desta escritura e da
cláusula constituti, toda a posse, domínio, direito e ação que tem sobre o imóvel ora doado
obrigando-se a fazerem esta doação boa, firme e valiosa a todo o tempo e a responder pela
evicção de direito - sendo que para os efeitos fiscais, à presente doação, dão o valor de R$
_____________ (_________________________________): c) declara(m) ainda, sob
responsabilidade civil e penal que não há contra ele(s), DOADOR(ES), nenhum feito ajuizado,
por ações reais ou pessoais, que envolva o imóvel identificado na cláusula I; que possui
patrimônio suficiente para arcar com quaisquer obrigações ou demandas contra si ou contra
seus antecessores na titularidade do imóvel caracterizado na cláusula I, de modo que o negócio
efetuado nesta Escritura não afeta sua solvência ou sua capacidade de cumprir suas
obrigações; que resguarda a DONATÁRIA de qualquer pleito ou demanda relativa a ele,
DOADOR(ES), que venha a ser ajuizada até a data da lavratura desta Escritura e que possa
conduzi-lo à insolvência, sem prejuízo das outras garantias e responsabilidades previstas nesta
Escritura; que se obriga, por si e seus sucessores, a manter a presente transmissão sempre boa,
firma e valiosa. Pelo outorgado donatário, por seu representante, me foi dito que, aceita a
presente DOAÇÃO, como forma de (compensação de reserva legal ou outra medida
compensatória - especificar) e esta Escritura em todos os seus expressos termos. Desde que
não haja disposição em contrário do órgão responsável pela aprovação da compensação,
aspectos estes que são tratadas exclusivamente pelo órgão ambiental competente, por
qualquer dos meios admitidos pela legislação federal e estadual pertinente, eximindo assim o
ICMBio de quaisquer tratativas e/ou responsabilização do estabelecido entre o doador deste
imóvel e/ou de terceiros que dele se beneficie, com objetivo de atender o passivo ambiental
existente e compensado pelo objeto desta doação. IV) Os OUTORGANTES DOADORES e o
OUTORGADO DONATÁRIO, representados declaram que solicitaram expressamente a este
Tabelião a lavratura da presente escritura, se comprometendo a cumprir eventuais exigências
registrais e se comprometem ainda, a apresentar toda e qualquer documentação necessária
para a efetivação do registro da presente junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente.
As partes desde já autorizam ao Oficial Registrador de Imóveis a proceder todas as
averbações/registros que se fizerem necessários à inscrição do presente título, no tocante aos
elementos objetivos e subjetivos da matrícula citada. Foram observadas as exigências legais e
apresentados os documentos exigidos pelo art. 1º, parágrafo 2º, Lei n° 7.433/85 e deles as
partes declaram ter conhecimento: a) Isenção do ITCMD, nos termos da Lei n° 14.941/03,
Artigo 2° VI, Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCMD, protocolo n°
_________________, emitida em _________________, com validade até ________________,
n° de certificação do documento: ________________: b) Certidão Negativa de ônus reais,
Certidão negativa de ações reais pessoais reipersecutórias e Certidão de inteiro teor da
matrícula emitidas em _______________, pelo Ofício de Registro Imobiliário competente; c)
Das certidões em nome do(s) doador(es) ________________: c.1) Certidão Negativa de Débito
do IBAMA, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio Ambiente e Mudança de
Clima - MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, certidão número ________ emitida em _________, e válida até ____________; c.2)
Certidão Negativa de Débito do ICMBio, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do
Meio Ambiente Mudança de Clima - MMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, certidão número ________, emitida em _________, e válida até
____________; c.3) Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União de Imóvel Rural e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas
'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o código de
controle ____________, expedida por meio do sítio eletrônico do Ministério da Fazenda -
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em data de
______, válida até _______. c.4) Certidão Negativa de débitos trabalhistas n° ___________,
expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em data de
________, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; c.5) Relatório de indisponibilidade de
bens negativo, em _____________, sob o código __________________________; c.6) Certidão
Negativa de Distribuição para fins gerais Cíveis n° __________, expedida por meio do sítio
eletrônico pelo Tribunal Regional Federal da ____Região, Seção Judiciária do Estado de
_______, em data de __________; c.7) Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas Negativa n°
_________, expedida em _________, por meio do sítio eletrônico do Tribunal Regional do
Trabalho da ___ª Região (_________), código de autenticidade ____________; c.8) Certidão
Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ___________, expedida por meio do sítio
eletrônico do Tribunal de Justiça de ____________, comarca de _________, em __________.
c.9) Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ________, expedida por meio do
sítioeletrônicodoTribunaldeJustiçade_________,comarcade________,em____________;
c.10) Certidão de Falência sob o código de controle __________________, expedida pela
Justiça Estadual de ________, da Comarca ___________, em _____________ (sede da
empresa doadora do imóvel). As partes, através desta escritura, requerem e autorizam o oficial
do Registro de Imóveis competente a proceder todos os atos, averbações e ou registros
necessários à perfeita regularização deste instrumento. Emitida DOI-Declaração sobre
Operação Imobiliária, conforme IN/SRF. Foram cumpridas as exigências legais e fiscais
inerentes à legitimidade do ato. O presente instrumento foi lido em presença dos
comparecentes. Dos documentos que me foram apresentados, as partes tomaram
conhecimento do seu teor e ficam arquivados nesta serventia. E de como assim o disse e
outorgou, dou fé, me pediu eu lhe lavrei este instrumento público que, feito e lhe sendo lido
em voz alta, achou conforme, outorgou, aceitou e assina. Trasladada em sua mesma data e em
seguida. Dou fé. Eu, (_____) _________, Tabelião, lavrei, li e encerro o presente ato colhendo
as assinaturas. Local, data.
OUTORGANTE
DOADOR(ES):_______________________________________________ _
NOME(S)
OUTORGADO DONATÁRIO: ICMBio - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
NOME(S)
" (NR)
"ANEXO III
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO ANTECIPADA QUE FAZ(EM):
______________DOADOR(ES) em favor do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE-ICMBiio, na forma abaixo:
SA I B A M quantos este instrumento público de escritura virem que aos __ (xxx) de
_____ de ____ ( ), nesta cidade de _________, Estado de ________, no Ofício ___________,
situado na _____________, e perante mim, Tabeliã, compareceram na qualidade de
OUTORGANTES DOADORES __________ (identificação completa conforme critérios
estabelecidos em lei) _______________________, nacionalidade, estado civil, profissão,
portador do documento de identidade n° ___________, expedido pela _______, inscrito no
CPF sob o n° ____________, filho de ___________ e de _________________, endereço
eletrônico _________ (e sua esposa identificação completa __________ casados em
___________, sob o regime da ____________, na vigência da Lei n° 6.515/77, nos termos da
Certidão de Casamento lavrada no Oficial __________________, expedida em
______________, sob a matrícula n° ___________________,) e declaram, sob as penas da lei,
que seu conteúdo permanece inalterado, residentes e domiciliados
________________________________, município de __________; (ou identificação completa
da pessoa jurídica e seu doravante representante, incluindo o instrumento que o habilita) e na
qualidade de OUTORGADO DONATÁRIO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, doravante denominado simplesmente Instituto Chico Mendes,
autarquia federal, criada pela Lei Federal n° 11.516, de 28/08/2007, dotada de personalidade
jurídica de direito público, de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança de Clima - MMA, com sede e foro na EQSW 103/104, bloco C,
complexo administrativo, Setor Sudoeste - CEP 70670-350 - Brasília-DF e inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 08.829.974/0001-94, representado pelo(a) seu Presidente o Sr(a).
_________________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do
documento de identidade RG n° __________, órgão expedidor ______ e CPF n°
_____________, endereço, município de__________, endereço eletrônico, conforme Portaria
n° ____, de ____________, que o(a) torna Presidente do Instituto Chico Mendes, autorizando
o comparecente, conforme documentação apresentada, do que dou fé, a seguir denominado
DONATÁRIO, cujas cópias ora ficam arquivadas nestas Notas. A presente doação antecipada
encontra respaldo na Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012 (Novo Código Florestal),
principalmente em seu Art. 66, inciso III, §5º; ou nos demais dispositivos legais que definam
outras medidas compensatórias; na Decisão Administrativa do ICMBio n° ______, constante no
processo SEI n° _________, da Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, e do
Acordo de Cooperação Técnica n° _______ estabelecido entre o ICMBio e (órgão estadual
_____), que estabelece os procedimentos para o recebimento em doação de imóveis situados
em Unidades de Conservação federais. Reconheço a identidade das partes, suas capacidades
para a formalização deste ato e a legitimidade da representação, à vista dos documentos que
me foram exibidos, do que dou fé. E então pelos OUTORGANTES DOADORES me foi dito que: I)
OBJETO: São legítimos proprietários de uma gleba de terras, situada no município de
_______________, Comarca de __________, com a área de ________________ ha
(_____________), conforme matrícula de n° ____, Livro ___ de Registro Geral, registrada no
Ofício de ________________, com os limites e confrontações_____. Havido de compra do
________________________, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no
Ofício do _______________, no Livro nº ______, fls. ______, em _______. Imóvel inscrito no
CAR-Cadastro Ambiental Rural n° ______________ Data de Cadastro: __________. O imóvel
cadastrado no INCRA/SNCR sob n° ______________. Nome no lançamento do imóvel:
___________________; denominação do imóvel: ____________; município: ___________;
módulo rural(ha): _______; n° módulos rurais: _____; módulo fiscal(ha): _______; n° de
módulos fiscais: _____; fração mínima de parcelamento(ha): _____; área total de
lançamento(ha): _____; n° do CCIR__________, emissão exercício ______, expedida em
____________, constando quitação da taxa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR.
Número do imóvel na Receita Federal (NIRF) sob o n°_______, conforme Certidão Negativa de
Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - dos últimos 5 anos -
com área de _____ ha (__________), expedida em _________, válida até __________, com
código controle __________________. Foi apresentado Documento de Informação e Apuração
do ITR-DIAT, exercício _______. Imóvel avaliado em R$ _______________
(_________________________). II) DISPONIBILIDADE: Que, possuindo o bem descrito no item
I., livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo de hipotecas legais ou convencionais e
estando o mesmo localizado dentro da Unidade de Conservação, _________________, criada
pelo Decreto Federal n° ______, de ______________, pela presente escritura, sem coação ou
constrangimento algum DOAM o bem descrito no item I. ao donatário referido, INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- INSTITUTO CHICO MENDES, o imóvel
ora doado ao ICMBio, com área total de (_________) hectares, poderá ser utilizado pelo
doador para compensação de passivos ambientais próprios ou transferidos à terceiros. A
destinação da área do imóvel poderá ocorrer de forma total ou parcial para fins de
compensação de reserva legal ou outras medidas compensatórias estabelecidas por órgãos
licenciadores, Poder Judiciário, câmaras de conciliação, Ministério Público, entre outras
demandas que possam requerer a área obtida pela presente doação para compensação. O
procedimento da destinação será indicado pelo(s) Doador(es) e realizado mediante solicitação
expressa ao ICMBio por meio de processo administrativo. O doador terá prazo de 20 (vinte)
anos, contado da data do registro da presente doação antecipada, para destinar a totalidade da
área do imóvel doado, ficando extinto o saldo remanescente após este prazo, encerrando-se
quaisquer atos de registro na matrícula do imóvel entre as partes envolvidas nesta doação. A
utilização parcial ou total da área do imóvel doado será registrada na matrícula, por meio de
averbação a ser solicitada pelo ICMBio, mediante o requerimento do doador, que deverá
discriminar a parcela da área do imóvel doado utilizada na compensação, o percentual da área
objeto desta doação que corresponde à medida compensatória, a finalidade específica da
compensação, seu fundamento legal e quem a estabeleceu (órgão licenciador, Poder Judiciário,
Ministério Público, entre outros), o objeto beneficiado, especificando detalhadamente o
terceiro beneficiário, se for o caso, e o saldo remanescente da área do imóvel doado disponível
para novas destinações. Para cada destinação de parte da área do imóvel doado, deverá ser
providenciada a averbação supracitada. III) DECLARAÇÕES DOS OUTORGANTES DOADORES: a)
os doadores se responsabilizam, integralmente, pelas obrigações trabalhistas resultantes de
eventuais vínculos empregatícios mantidos com os que trabalham ou tenham trabalhado no
imóvel ou na área ocupada e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive por
aquelas relativas a indenizações por benfeitorias ou reivindicadas por outrem: b) que assim
sendo os doadores transmitem desde já ao donatário por força desta escritura e da cláusula
constituti, toda a posse, domínio, direito e ação que tem sobre o imóvel ora doado obrigando-
se a fazerem esta doação boa, firme e valiosa a todo o tempo e a responder pela evicção de
direito - sendo que para os efeitos fiscais, à presente doação, dão o valor de R$ _____________
(_________________________________); c) declara(m) ainda, sob responsabilidade civil e
penal que não há contra ele(s), DOADOR(ES), nenhum feito ajuizado, por ações reais ou
pessoais, que envolva o imóvel identificado na cláusula I; que possui patrimônio suficiente para
arcar com quaisquer obrigações ou demandas contra si ou contra seus antecessores na
titularidade do imóvel caracterizado na cláusula I, de modo que o negócio efetuado nesta
Escritura não afeta sua solvência ou sua capacidade de cumprir suas obrigações; que resguarda
a DONATÁRIA de qualquer pleito ou demanda relativa a ele, DOADOR(ES), que venha a ser
ajuizada até a data da lavratura desta Escritura e que possa conduzi-lo à insolvência, sem
prejuízo das outras garantias e responsabilidades previstas nesta Escritura; que se obriga, por si
e seus sucessores, a manter a presente transmissão sempre boa, firma e valiosa. Pelo
outorgado donatário, por seu representante, me foi dito que, aceita a presente DOAÇÃO, como
forma de doação antecipada e a presente Escritura Pública de Doação Antecipada em todos os
seus expressos termos. A aprovação da(s) compensação(ões) será(ão) tratada(s)
exclusivamente pelo órgão ambiental competente, de acordo com a legislação federal e
estadual vigente, eximindo assim o ICMBio de quaisquer tratativas e/ou responsabilização do
estabelecido entre o(s) doador(es) deste imóvel e/ou de terceiros beneficiário, com objetivo de
atender passivo ambiental a ser compensado pelo objeto desta doação. IV) Os OUTORGANTES
DOADORES e o OUTORGADO DONATÁRIO, representados declaram que solicitaram
expressamente a este Tabelião a lavratura da presente escritura, se comprometendo a cumprir
eventuais exigências registrais e se comprometem ainda, a apresentar toda e qualquer
documentação necessária para a efetivação do registro da presente junto ao Oficial de Registro
de Imóveis competente. As partes autorizam o Oficial de Registro de Imóveis a proceder todas
as averbações necessárias à inscrição do presente título. As averbações futuras para destinação
parcial ou total da área do imóvel doado serão realizadas mediante solicitação do ICMBio ao
registrador, onde constará a identificação do(s) beneficiário(s), a área utilizada desta doação
para a compensação e o objeto beneficiário, observado sempre o limite total da área doada,
informando expressamente o saldo remanescente, se houver. A exclusão de beneficiários
anteriormente indicados somente será admitida em caráter excepcional, mediante
requerimento fundamentado do(a) DOADOR(A) ao ICMBio, que após anuência solicitará
retificação da averbação específica, retornando a área destinada a compensação ao saldo
disponível. Foram observadas as exigências legais e apresentados os documentos exigidos pelo
art. 1º, parágrafo 2º, Lei 7.433/85 e deles as partes declaram ter conhecimento: a) Isenção do
ITCMD, nos termos da Lei n° 14.941/03, Artigo 2° VI, Certidão de Pagamento/Desoneração do
ITCMD, protocolo n° _________________, emitida em _________________, com validade até
________________, n° de certificação do documento: ________________: b) Certidão
Negativa de ônus reais, Certidão negativa de ações reais pessoais reipersecutórias e Certidão
de inteiro teor da matrícula emitidas em _______________, pelo Ofício de Registro Imobiliário
competente; c) Das certidões em nome do(s) doador(es) ________________: c.1) Certidão
Negativa de Débito do IBAMA, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio
Ambiente - MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, certidão número ________ emitida em _________, e válida até ____________; c.2)
Certidão Negativa de Débito do ICMBio, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do
Meio Ambiente e Mudança de Clima - MMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, certidão número ________, emitida em _________, e válida até
____________; c.3) Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União de Imóvel Rural e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas
'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o código de
controle ____________, expedida por meio do sítio eletrônico do Ministério da Fazenda -
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em data de
______, válida até _______. c.4) Certidão Negativa de débitos trabalhistas n° ___________,
expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em data de
________, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; c.5) Relatório de indisponibilidade de
bens negativo, em _____________, sob o código __________________________; c.6) Certidão
Negativa de Distribuição para fins gerais Cíveis n° __________, expedida por meio do sítio