PORTARIA Nº 9/CPRN, DE 13 MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 9/CPRN, DE 13 MARÇO DE 2026
Retirada de Tráfego de Embarcação.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei
nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:
Art.1º Retirar de tráfego, por tempo indeterminado, a embarcação abaixo
mencionada de propriedade da empresa J M PESCA LTDA-ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94
em cumprimento à decisão judicial que determinou a restrição de circulação a embarcação,
conforme oficio nº 028/2026 do processo n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1ª Vara Cível
e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA).
NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO
SÃO MATEUS V 0211011762 Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF FERNANDO LIMA SANTOS