ACÓRDÃO Nº 1077/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1077/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.627/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Normando Bessa de Sá (475.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
de Normando Bessa de Sá, em razão da omissão no dever de prestar contas e da
consequente não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE
ao Município de Tefé (AM) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), exercício de 2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Normando Bessa de Sá, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas do responsável Normando Bessa de Sá, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2018 .351,30 .Débito
. .26/2/2019 .9.146,00 .Débito
. .26/2/2019 .84.906,20 .Débito
. .26/2/2019 .3.233,00 .Débito
. .26/2/2019 .25.864,00 .Débito
. .26/2/2019 .20.950,60 .Débito
. .26/2/2019 .17.356,60 .Débito
. .15/3/2019 .9.146,00 .Débito
. .15/3/2019 .84.906,20 .Débito
. .15/3/2019 .3.233,00 .Débito
. .15/3/2019 .25.864,00 .Débito
. .15/3/2019 .20.950,60 .Débito
. .15/3/2019 .17.356,60 .Débito
. .3/4/2019 .9.146,00 .Débito
. .3/4/2019 .84.906,20 .Débito
. .3/4/2019 .3.233,00 .Débito
. .3/4/2019 .25.864,00 .Débito
. .3/4/2019 .20.950,60 .Débito
. .3/4/2019 .17.356,60 .Débito
. .8/5/2019 .9.146,00 .Débito
. .8/5/2019 .84.906,20 .Débito
. .8/5/2019 .3.233,00 .Débito
. .8/5/2019 .25.864,00 .Débito
. .8/5/2019 .20.950,60 .Débito
. .8/5/2019 .17.356,60 .Débito
. .6/6/2019 .9.146,00 .Débito
. .6/6/2019 .29.237,80 .Débito
. .6/6/2019 .25.864,00 .Débito
. .6/6/2019 .20.950,60 .Débito
. .6/6/2019 .17.356,60 .Débito
. .6/6/2019 .1.393,20 .Débito
. .6/6/2019 .1.393,20 .Débito
. .7/6/2019 .84.906,20 .Débito
. .7/6/2019 .3.233,00 .Débito
. .7/6/2019 .29.237,80 .Débito
. .7/6/2019 .29.237,80 .Débito
. .7/6/2019 .1.393,20 .Débito
. .4/7/2019 .84.906,20 .Débito
. .4/7/2019 .3.233,00 .Débito
. .4/7/2019 .29.237,80 .Débito
. .4/7/2019 .25.864,00 .Débito
. .4/7/2019 .20.950,60 .Débito
. .4/7/2019 .17.356,60 .Débito
. .4/7/2019 .1.393,20 .Débito
. .5/7/2019 .9.146,00 .Débito
. .7/8/2019 .25.864,00 .Débito
. .7/8/2019 .17.356,60 .Débito
. .7/8/2019 .1.393,20 .Débito
. .8/8/2019 .9.146,00 .Débito
. .8/8/2019 .84.906,20 .Débito
. .8/8/2019 .3.233,00 .Débito
. .8/8/2019 .29.237,80 .Débito
. .8/8/2019 .20.950,60 .Débito
. .4/9/2019 .9.146,00 .Débito
. .4/9/2019 .84.906,20 .Débito
. .4/9/2019 .3.233,00 .Débito
. .4/9/2019 .29.237,80 .Débito
. .4/9/2019 .25.864,00 .Débito
. .4/9/2019 .20.950,60 .Débito
. .4/9/2019 .17.356,60 .Débito
. .4/9/2019 .1.393,20 .Débito
. .3/10/2019 .25.864,00 .Débito
. .4/10/2019 .9.146,00 .Débito
. .4/10/2019 .84.906,20 .Débito
. .4/10/2019 .3.233,00 .Débito
. .4/10/2019 .29.237,80 .Débito
. .4/10/2019 .20.950,60 .Débito
. .4/10/2019 .17.356,60 .Débito
. .4/10/2019 .1.393,20 .Débito
. .7/11/2019 .25.864,00 .Débito
. .11/11/2019 .9.146,00 .Débito
. .11/11/2019 .84.906,20 .Débito
. .11/11/2019 .3.233,00 .Débito
. .11/11/2019 .29.237,80 .Débito
. .11/11/2019 .20.950,60 .Débito
. .11/11/2019 .17.356,60 .Débito
. .11/11/2019 .1.393,20 .Débito
. .31/12/2019 .28.019,97 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Normando Bessa de Sá a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
290.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. esclarecer ao responsável Normando Bessa de Sá que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1077-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.