ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres
emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos
atos de concessão de pensão civil às interessadas abaixo relacionadas.
1. Processo TC-002.907/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Inês Dal Orssoletta Tarabini Castellani (719.***.***-04);
Maria Isa Siqueira Maksud (902.***.***-34); Vilma Alves Bezerra Romão (738.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.