ACÓRDÃO Nº 1032/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1032/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.674/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Altamiro Brito das Chagas (088.***.***-72); Antônio
Fernando de Oliveira Reis (217.***.***-68); Astrogildo Araújo (053.***.***-49); Devanir
dos Santos (704.***.***-00); Sônia Maria Ferreira Castro Dourado (143.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
pensão por morte emitidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em favor
dos Srs. Altamiro Brito das Chagas, Antônio Fernando de Oliveira Reis, Astrogildo Araújo,
Devanir dos Santos e Sônia Maria Ferreira Castro Dourado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro aos atos de pensão por morte emitidos no interesse dos
Srs. Altamiro Brito das Chagas, Antônio Fernando de Oliveira Reis, Astrogildo Araújo,
Devanir dos Santos e Sônia Maria Ferreira Castro Dourado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram
conhecimento do acórdão; e
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1032-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.