ACÓRDÃO Nº 1216/2026 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de prorrogação de prazo requerida pelo Comando da Aeronáutica, protocolada em 13.2.2026, atinente aos prazos processuais para cumprimento das determinações do acórdão 7854/2025-1ª Câmara, peça 8, suspensos durante o recesso deste Tribunal. Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, e, do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, (peça 19), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, os prazos para cumprimento das determinações constantes no acórdão 7854/2025-1ª Câmara. 1. Processo TC-013.819/2025-9 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Eraldo Rodrigues de Albuquerque (216.***.***-20). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há.
ACÓRDÃO Nº 1216/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 17/03/2026