ACÓRDÃO Nº 1239/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1239/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída
por Ademirson Nunes Benevides, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este
Tribunal para fins de registro em 9/5/2025.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério Público
junto ao TCU, detectou pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) em
percentual superior ao permitido;
Considerando que o militar contava inicialmente com 23 anos e 9 meses de
serviço, e descontando-se os tempos indevidos para fins de ATS (iniciativa privada,
incisos III e VI do art. 137 da Lei 6.880/80) passou a ter 22 anos, 5 meses, 25 dias de
tempo de serviço;
Considerando que o tempo de 1 ano, 3 meses e 5 dias, referente a
Guarnições Especiais da Categoria 'A', a partir da vigência da Lei 5.774/1971, não deve
ser computado no cálculo do adicional, conforme o que preconiza o art. 137 da Lei nº
6.880/1980;
Considerando que a jurisprudência atual deste TCU é no sentido de não ser
possível impugnar ato de pensão militar caso exista prévio ato de reforma do instituidor
registrado há mais de cinco anos, com a mesma estrutura de proventos, a exemplo dos
Acórdãos 5.806/2025-TCU-Segunda Câmara (Ministro Relator Augusto Nardes) e
5.597/2025-TCU-Segunda Câmara (Ministro Relator Jorge Oliveira);
Considerando que houve o registro do ato reforma do instituidor (ato e-
Pessoal 1734/2016) por intermédio do Acórdão 1.514/2019-TCU-2ª Câmara (Ministro
Relator Raimundo Carreiro), proferido em sessão de 12/3/2019, há mais de cinco
anos;
Considerando que no referido ato de reforma consta o pagamento de ATS no
percentual de 23%;
Considerando que, por esses motivos, e preservando-se a estrutura
remuneratória do ato de reforma, a presente concessão de pensão militar deveria ser
concedida com o percentual de 23% a título de ATS, e não 24%, como vem sendo
pago;
Considerando, entretanto, que a parcela impugnada alcança quantia pouco
significativa, de R$ 38,25 (R$ 3.825,00 x 24% - R$ 3.825,00 x 23%), podendo esta Corte
conceder registro, com ressalva, do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de
baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo
ato, sem prejuízo de fixar prazo para que a unidade jurisdicionada regularize o cálculo
do ATS da interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e
1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos
12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de
minha relatoria), estes da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da
insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do
controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023, pois as razões
mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a
irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025-TCU-Segunda Câmara, relator
Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar em benefício da Sra. Adrielly
Luise Marcenal Benevides, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-023.484/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Adrielly Luise Marcenal Benevides (095.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria TCU nº 28, de
5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por
tempo de serviço no valor de 23%, com a correção da falha na ficha financeira da
interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.