ACÓRDÃO Nº 1056/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1056/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.959/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Terezinha Martins Bispo (023.***.***-68).
4. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil instituída em favor da Sra.
Terezinha Martins Bispo;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações que:
9.3.1. convoque a pensionista para escolher entre a percepção da parcela
"quintos" (82107 - VPNI art.62-a Lei 8112/90 - ap) ou da parcela "opção" (585 - FGR-
func.grat. L.8216/91-ap) e, não sendo feita a escolha, suprima a rubrica de menor valor,
no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e
do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, em consonância
com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste
acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à pensionista, informando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os
recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1056-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).