ACÓRDÃO Nº 1121/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1121/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da
Defesa/Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho
da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), para cumprimento da
determinação constante do item 1.7.3 do Acórdão 6040/2025-TCU-1ª Câmara, dilatando
por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento da referida determinação, a contar do
vencimento da última prorrogação concedida, comunicando-se a presente deliberação ao
requerente.
1. Processo TC-013.919/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Alves Diniz (387.***.***-20); Centro de Controle
Interno da Aeronáutica ().
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.