ACÓRDÃO Nº 1137/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1137/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de expediente, denominado "pedido de medidas", encaminhado pelo
Sr. Yglesio Luciano Moyses Silva de Souza, Deputado Estadual do Estado do Maranhão,
autuado como representação, a respeito de possíveis irregularidades no âmbito da
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), relacionadas a suposta utilização
da estrutura de comunicação da agência com finalidades eleitorais (peça 1).
Considerando a conexão da presente representação com a representação
tratada no TC 022.930/2025-6;
Considerando a proposta da unidade técnica nos autos (peça 4), sugerindo o
apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 022.930/2025-6;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443,
de 16 de julho de 1992, c/c arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU e art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação e determinar o apensamento
definitivo do presente feito ao TC 022.930/2025-6, nos termos do do inciso III do art. 40,
c/c os incisos I e VII do art. 2º e caput do art. 36, todos da Resolução TCU 259/2014,
bem como dar ciência desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-003.014/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Yglesio Luciano Moyses Silva de Souza (CPF: 832.***.***-06)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.