ACÓRDÃO Nº 1050/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1050/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.979/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Cristiane Trancoso de Campos Damião (436.***.***-53);
Luis Fernando Lopes Coelho (700.***.***-87); Prefeitura Municipal de Bom Jesus das
Selvas - MA (01.612.668/0001-52).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Roberto Araujo Santos (OAB/MA 4.125), Emilio
Carlos Murad Filho (OAB/MA 12.341) e outros, representando Luis Fernando Lopes
Coelho; Gutemberg de Castro Silva (OAB/MA 8.580), Emilio Carlos Murad Filho (OAB/MA
12.341) e outros, representando Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas - MA;
Antonio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA 5.455), representando Cristiane Trancoso de
Campos Damião.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, enquanto mandatária do Ministério do Esporte,
em desfavor de Cristiane Trancoso de Campos Damião e Luís Fernando Lopes Coelho, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse de registro Siconv 727585, firmado com o Município de
Bom Jesus das Selvas - MA, tendo por objeto a Ampliação de quadra poliesportiva coberta
na sede do Município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, IV, e no art.
212 do RI/TCU;e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis,
para ciência.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1050-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.