INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 24
de outubro de 2012, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684,
de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Resolução nº 476, de 31 de
maio de 2005, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do
Ministério das Cidades, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO
....................................................................................................................
2.2 ..............................................................................................................
....................................................................................................................
c) ................................................................................................................
....................................................................................................................
x. implantação de unidades sanitárias em domicílios. Aceitável somente para o
atendimento de famílias de baixa renda de que trata do Decreto nº 11.016, de 29 de
março de 2022, mediante a apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a
ser avaliada pelo Agente Financeiro.
.................................................................................................................... ." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO