PORTARIA SERES/MEC Nº 72, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 72, DE 16 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025,
considerando a avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de
Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, e tendo em vista os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo
de Supervisão nº 23000.003000/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de
Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65
do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017.
Art. 2º Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235, de
15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das
IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed
de 2026:
I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios
de aditamento de aumento de vagas;
II - suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento
Estudantil - Fies;
III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC,
conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no
exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005,
regulamentada pelo Decreto nº 5.493, de 18/07/2005, até a conclusão do processo de
supervisão;
IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino;
V - suspensão imediata de ingresso de novos estudantes.
Parágrafo Único. A partir dos resultados alcançados no Enamed de 2026
pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria,
as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou
agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do
processo de supervisão.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as
instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação
inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9.235,
15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares
impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9.235, 15/12/2017, ambas no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO