ACÓRDÃO Nº 1072/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1072/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.432/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados: Adel Auni (073.***.***-25); Maria Auxiliadora Santos de Lima
(009.***.***-93); Marisa Brandao Ribeiro Linhares (772.***.***-68); Raimunda Santos
Calixto (870.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Colégio Pedro II.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão civil emitidos pelo Colégio Pedro II,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, e art. 6º, parágrafo único e 7º,
inciso I, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conceder o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor de
Adel Auni (e-Pessoal, inicial, 78.390/2022), Maria Auxiliadora Santos de Lima (e-Pessoal,
inicial, 84.302/2021), e Raimunda Santos Calixto (e-Pessoal, inicial, 85.371/2022);
9.2. determinar ao Departamento de Centralização de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos - Decipex - que:
9.2.1. convoque a pensionista Marisa Brandão Ribeiro Linhares, pensionista
militar, filha de Jose Armando Ribeiro (identificação única Siape: 013656351), militar do
antigo Distrito Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para decidir se deseja
continuar ou não a receber a pensão militar deixada por seu genitor e, em caso positivo,
deverá escolher entre a pensão civil instituída por Sergio de Vasconcellos Linhares
(484.***.***-20), ex-servidor do Colégio Pedro II, ou os proventos da aposentadoria paga
à interessada pelo Estado do Rio de Janeiro, visto que o artigo 29 da Lei n. 3.765/1960
não autoriza a cumulação tripla de pensão militar, pensão civil e aposentadoria, e, em
caso de não manifestação no prazo informado, deve promover a suspensão do
pagamento à interessada;
9.2.2. comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência desta decisão, nos termos dos art. 6º, parágrafo único e 8º,
caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento da determinação
do item 9.2 deste acórdão e promova nova instrução do ato de concessão de pensão civil
em benefício de Marisa Brandão Ribeiro Linhares (e-Pessoal, inicial, 85.391/2022) após a
adoção das providências acima propostas ao Decipex; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Colégio Pedro II e ao Decipex.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.