ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.461/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Adriana da Silva de Santana (072.***.***-23); Aída Neves de
Sa Santana (631.***.***-15) e Vanice Aquino Santana Alvarenga (349.***.***-09)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar,
instituída por Valdevino José de Santana em favor de Aída Neves de Sá Santana, Adriana
da Silva de Santana e Vanice Aquino Santana Alvarenga;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260 do Regimento
Interno do TCU e na Súmula 106 desta Corte de Contas, em:
9.1. autorizar, excepcionalmente, o registro do ato de pensão militar instituída
por Valdevino José de Santana em favor de Aída Neves de Sá Santana, Adriana da Silva
de Santana e Vanice Aquino Santana Alvarenga;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pelas interessadas;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que efetue a correção, na pensão,
do valor do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); e
9.4. comunicar esta deliberação à unidade de origem e às interessadas.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1124-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.