ACÓRDÃO Nº 1071/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1071/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.047/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria e Perfumaria Drugstore Nova FM Ltda.
(11.345.670/0001-66); Marcos Ferreira Lopes (767.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Henrique da Silva (169655/OAB-MG),
representando Marcos Ferreira Lopes e a Drogaria e Perfumaria Drugstore Nova FM Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 14/3/2013 e 21/1/2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. excluir a Drogaria e Perfumaria Drugstore Nova FM Ltda. desta relação
processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcos Ferreira
Lopes;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Marcos Ferreira Lopes, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data da ocorrência .Valor original
(R$)
. .14/03/2013 .104,54
. .14/03/2013 .92,00
. .14/03/2013 .2.378,97
. .14/03/2013 .549,90
. .08/04/2013 .125,30
. .08/04/2013 .15,60
. .08/04/2013 .702,00
. .16/04/2013 .49,51
. .16/04/2013 .1.598,94
. .31/05/2013 .42,76
. .31/05/2013 .86,00
. .31/05/2013 .1.197,99
. .31/05/2013 .772,20
. .04/06/2013 .179,60
. .04/06/2013 .62,97
. .04/06/2013 .15,60
. .04/06/2013 .748,80
. .04/06/2013 .1.577,07
. .28/06/2013 .45,20
. .28/06/2013 .56,80
. .28/06/2013 .2.141,40
. .28/06/2013 .1.951,29
. .31/07/2013 .34,13
. .31/07/2013 .20,00
. .31/07/2013 .1.398,00
. .31/07/2013 .957,42
. .30/08/2013 .45,20
. .30/08/2013 .15,60
. .30/08/2013 .3.368,10
. .02/09/2013 .10,18
. .02/09/2013 .1.941,57
. .01/10/2013 .30,97
. .01/10/2013 .81,20
. .01/10/2013 .2.833,38
. .01/10/2013 .4.631,70
. .12/11/2013 .117,01
. .12/11/2013 .87,20
. .12/11/2013 .1.657,26
. .12/11/2013 .5.873,40
. .06/12/2013 .34,40
. .06/12/2013 .69,20
. .06/12/2013 .2.325,51
. .06/12/2013 .7.255,30
. .30/12/2013 .42,00
. .30/12/2013 .14,04
. .30/12/2013 .5.912,70
. .30/12/2013 .3.528,36
. .07/02/2014 .41,27
. .07/02/2014 .153,30
. .07/02/2014 .3.404,10
. .07/02/2014 .3.768,93
. .28/02/2014 .96,00
. .28/02/2014 .54,73
. .28/02/2014 .6.490,53
. .28/02/2014 .6.469,00
. .16/04/2014 .115,74
. .16/04/2014 .193,40
. .16/04/2014 .7.805,70
. .16/04/2014 .9.141,66
. .12/05/2014 .130,60
. .12/05/2014 .245,34
. .12/05/2014 .9.863,10
. .12/05/2014 .5.897,80
. .30/05/2014 .518,60
. .30/05/2014 .6.890,10
. .06/06/2014 .270,14
. .06/06/2014 .7.818,51
. .04/07/2014 .139,84
. .04/07/2014 .528,80
. .04/07/2014 .12.253,40
. .04/07/2014 .13.168,80
. .31/07/2014 .213,80
. .31/07/2014 .11.629,80
. .01/08/2014 .77,34
. .01/08/2014 .11.726,50
. .09/09/2014 .158,35
. .09/09/2014 .788,20
. .09/09/2014 .13.926,00
. .09/09/2014 .15.222,91
. .02/10/2014 .578,80
. .02/10/2014 .15,60
. .02/10/2014 .14.304,90
. .03/10/2014 .227,77
. .03/10/2014 .14.445,48
. .03/11/2014 .2.308,80
. .03/11/2014 .750,62
. .03/11/2014 .26,40
. .03/11/2014 .14,04
. .03/11/2014 .12.184,70
. .03/11/2014 .16.107,05
. .28/11/2014 .516,52
. .28/11/2014 .2.602,50
. .28/11/2014 .49,20
. .28/11/2014 .10,18
. .28/11/2014 .19.404,81
. .28/11/2014 .11.770,40
. .14/01/2015 .127,20
. .14/01/2015 .14,04
. .14/01/2015 .895,20
. .14/01/2015 .1.697,83
. .09/02/2015 .6,30
. .09/02/2015 .454,80
. .10/02/2015 .13,77
. .10/02/2015 .214,79
. .03/03/2015 .13,77
. .03/03/2015 .2.002,74
. .04/03/2015 .39,20
. .04/03/2015 .4.186,20
. .02/04/2015 .7,80
. .02/04/2015 .7.987,50
. .02/04/2015 .6.686,17
. .05/05/2015 .9.594,50
. .05/05/2015 .10.589,72
. .12/06/2015 .11.780,42
. .12/06/2015 .9.303,50
. .07/07/2015 .21,60
. .07/07/2015 .27,81
. .07/07/2015 .11.905,30
. .07/07/2015 .6.654,20
. .05/08/2015 .3,90
. .05/08/2015 .10.653,45
. .05/08/2015 .3.605,70
. .31/08/2015 .1.813,80
. .31/08/2015 .2.611,98
. .14/10/2015 .19,20
. .14/10/2015 .3.047,70
. .15/10/2015 .2.589,95
. .30/10/2015 .20,70
. .30/10/2015 .3.617,10
. .30/10/2015 .2.537,03
. .18/12/2015 .10,20
. .18/12/2015 .2.195,40
. .18/12/2015 .2.553,00
. .21/01/2016 .1.065,34
. .21/01/2016 .498,00
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o devedor de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1071-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.