ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Pedro José Mendes Filho (ex-
Secretário Especial da Juventude e Emprego, no período de 2/1/2007 a 31/12/2010) e
da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Estado de Pernambuco
por meio do Convênio MTE/SPPE 22/2007 - Siafi 595108, firmado para a execução do
projeto "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações
de qualificação social e profissional do Projeto Juventude Cidadã, no âmbito do
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE", com
vigência de 5/10/2007 a 31/12/2008;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 16/12/2008
(data da apresentação da prestação de contas final do convênio, peça 25) e 27/5/2022
(triagem processual, peça 91);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 105-107) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 108),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-020.412/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro José Mendes Filho (387.***.***-72).
1.2. Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Profissional e
Empreendedorismo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.