DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/03/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.019520/2025-46
Empresa penalizada: NAVAL LTDA., CNPJ 38.146.544/0001-39.
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no
valor de R$ 653,40 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) à empresa
NAVAL LTDA., CNPJ 38.146.544/0001-39 por infringir a infração tipificada no Artigo 23,
Inciso XVIII, da Resolução 1274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade

Empresas citadas