DECISÃO SUROC Nº 170, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 170, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.017625/2026-45, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RONABOLEXPRESS S.R.L., NIT
Nº 393610020, até 6 de janeiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna
público que NÃO CONHECE do Recurso Administrativo (23656269) interposto pela empresa
LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., tendo em vista o esgotamento das vias recursais
administrativas, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância (23478894),
indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro na forma global apresentado.
PROCESSO: 50622.001697/2024-72.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral