DELIBERAÇÃO ANTT Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 009, de 9 de março de 2026,
com base no disposto na cláusula 17 do Contrato de Concessão celebrado entre a
União e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, respaldado
no Edital de Concessão nº 02/2019; na Tarifa Básica de Pedágio - TBP de R$ 1,97012
para a categoria 1 de veículos, fixada no Contrato de Concessão; e, ainda, em
atendimento ao comunicado ao Ministério da Fazenda, nos termos do inciso VII do art.
24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Decreto
nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo nº
50500.040225/2025-01, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 4ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica
de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, CNPJ nº
36.763.716/0001-98, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de 7 de
fevereiro de 2026, com base nas seguintes alterações:
I - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,41981,
correspondente à variação positiva de 7,78% do IPCA no período;
II - aplicação do Fator A de 0,00407% sobre a TBP;
III - aplicação do Fator D de 1,58196% sobre a TBP; e
IV - aplicação do Fator C positivo de R$ 0,26872.
Art. 2º Fica alterada a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$
2,43140 para R$ 3,02179.
Art. 3º Fica alterada a TBP reajustada, após arredondamento, para a
categoria 1 de veículos, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$ 3,00 (três
reais), nas praças de pedágio P1, P2, P3 e P4, na forma do anexo desta
Deliberação.
Art. 4º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados
pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira que não foram
contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, nos termos das manifestações
técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º A Concessionária deverá dar ampla publicidade, neste ínterim, aos
novos valores a serem cobrados.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor a partir da zero hora do terceiro dia
subsequente à publicação desta Deliberação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral