ACÓRDÃO Nº 1224/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1224/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-001.711/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carlos Wilson Caminha Viana (332.***.***-15); Clara Maria
Anizio Caldas (015.***.***-80); Jesuino Barbosa Pereira (856.***.***-91); Maria Aparecida
Naves Silva (323.***.***-15); Sandra Marcia Cavalcante Torres das Neves (228.***.***-15).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. o Sr. Jesuino Barbosa Pereira, beneficiário do ato de pensão civil
instituído pela Sra. Maria Zivalda dos Santos Pereira, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. o Sr. Carlos Wilson Caminha Viana, beneficiário do ato de pensão civil
instituído pela Sra. Patricia Medeiros Viana, acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.3. a Sra. Maria Aparecida Naves Silva, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Wilson Antonio da Silva, acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.4. a Sandra Marcia Cavalcante Torres das Neves, beneficiária do ato de
pensão civil instituído pelo Sr. Jose Torres Das Neves, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social; e
1.7.1.5. a Sra. Clara Maria Anizio Caldas, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Luiz Carlos Caldas, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefício de previdência do
Regime Geral de Previdência Social.