ACÓRDÃO Nº 1051/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1051/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.951/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Clélia dos Santos Pantoja (089.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de concessão de
aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de concessão de aposentadoria à Sra.
Maria Clélia dos Santos Pantoja;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas pela
aposentada, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará que, no prazo de 15
(quinze) dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas,
conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque a aposentada para escolher entre a percepção da rubrica
"211- função comissionada" ou da rubrica "218-vpni quintos/décimos", suprimindo a
rubrica de menor valor, caso não haja manifestação;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º,
c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1051-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).