ACÓRDÃO Nº 1190/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1190/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90051/2025, sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Rio Verde/GO, com valor estimado de R$
20.659.308,24, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para prestação de
serviços na manutenção do paisagismo urbano com implantação e revitalização de
paisagismo, poda e extirpação de árvores, poda de grama, plantio de mudas, roçada
mecanizada nas praças, parques, bosques, escolas, creches, postos de saúde, e limpeza
dos córregos canalizados no perímetro urbano do município de Rio Verde/GO.
Considerando que, em consonância com a conclusão da unidade técnica, a
representação não deve ser conhecida, uma vez que os recursos são provenientes de
orçamento próprio da municipalidade, conforme consta no edital do certame (peça 4,
p. 25); e
considerando, com base no exposto, que a representação não trata de
matéria de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sim de
competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, ficando, por
conseguinte, prejudicada sua análise;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234, § 2º, e 235 do
Regimento Interno do TCU, aplicáveis às representações, e no art. 237, parágrafo único,
do mesmo normativo, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, ficando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de medida
cautelar;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
cópia das peças 1 a 5, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e
a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
c) encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Rio
Verde/GO e à representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-001.516/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Rio Verde/GO
1.2. Representante: Aline Negre Lima Nassar
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há