NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 3 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 3 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 03 (R1) - Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos
tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução,
publicação e distribuição de normas internacionais e demais pronunciamentos em
formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio
de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi
aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC),
elaborada de acordo com a IPSAS 19 - Provisions, Contingent Liabilities and Contingent
Assets, editado pelo International Public Sector Accounting Standards Board da
International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e revisada de acordo com o
IPSASB-HANDBOOK 2024:
NBC TSP 03 (R1) - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS
CONTINGENTES
Objetivo
O objetivo desta Norma é: (a) definir provisões, ativos e passivos
contingentes; e (b) identificar as circunstâncias nas quais as provisões devem ser
reconhecidas, bem como sua forma de mensuração e evidenciação. A Norma também
exige que certas informações acerca dos ativos e passivos contingentes sejam divulgadas
em notas explicativas às demonstrações contábeis, de modo a possibilitar que os
usuários entendam sua natureza, seus valores e seu vencimento.
Alcance
1.A entidade que elabora e apresenta as suas demonstrações contábeis no
regime de competência deve aplicar esta Norma ao contabilizar provisões, ativos e
passivos contingentes, exceto se:
(a)forem benefícios sociais conforme o alcance da NBC TSP 29.
(b)(eliminado);
(c)decorrerem de contratos a executar, com exceção de contratos onerosos,
sujeitos a outras provisões deste item;
(d)decorrerem de contratos de seguro dentro do alcance de normas
contábeis nacionais ou internacionais relacionadas a seguros;
(e)forem tratados em outra NBC TSP;
(f)forem relacionados a tributos sobre a renda e congêneres; e
(g)decorrerem de benefícios a empregados, exceto se os benefícios de
rescisão contratual resultarem de processo de reestruturação, conforme tratado nesta
Norma.
2.(Eliminado)
3.(Eliminado)
4.Esta Norma não se aplica aos instrumentos financeiros (incluindo garantias)
que estão dentro do escopo da NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros.
4A. Esta Norma não se aplica à contraprestação contingente de um
adquirente em uma combinação do setor público que esteja dentro do escopo da NBC
TSP 21 - Combinações do Setor Público.
5.(Eliminado)
6.Esta Norma se aplica a provisões para reestruturação (incluindo operações
descontinuadas). Quando uma reestruturação atende à definição de uma operação
descontinuada, divulgações adicionais podem ser exigidas pela NBC TSP 36 - Ativos
Imobilizados Mantidos para Venda e Operações Descontinuadas.
6A. Esta Norma fornece orientação sobre como determinar se, e em caso
afirmativo, quando, uma provisão surge de serviços coletivos e individuais.
7.(Eliminado)
8.(Eliminado)
9.(Eliminado)
10.(Eliminado)
11.(Eliminado)
Exclusões do Âmbito da Norma
12.Esta Norma não se aplica a contratos a executar, a menos que sejam
onerosos.
13.Quando outra NBC TSP tratar de um tipo específico de provisão, passivo
contingente ou ativo contingente, a entidade deve aplicar aquela norma no lugar desta.
Por exemplo, certos tipos de provisões são também tratados em normas sobre:
(a)(Eliminado).
(b)Arrendamentos, NBC TSP 35. Entretanto, esta Norma se aplica a qualquer
arrendamento que se torne oneroso antes da data de início do arrendamento, conforme
definido na NBC TSP 35. Esta Norma também se aplica a arrendamentos de curto prazo
e arrendamentos cujo ativo subjacente seja de baixo valor contabilizado de acordo com
o item 7 da NBC TSP 35 e que se tenham tornado onerosos.
(c) Receitas provenientes de acordos vinculativos conforme a NBC TSP 39 -
Receitas. No entanto, como a norma que trata de Receitas não contém requisitos
específicos para tratar de acordos vinculativos que sejam, ou tenham se tornado,
onerosos, esta Norma se aplica a esses casos.
14.Esta Norma não trata de provisões relacionadas a tributos sobre a renda
e/ou repartição de receitas. Também não trata de provisões provenientes de benefícios
a empregados, estabelecidas pela NBC TSP.
15.Alguns montantes tratados como provisões podem estar relacionados com
o reconhecimento de receitas, como, por exemplo, quando a entidade fornece garantias
em contrapartida a uma remuneração. Esta Norma não trata do reconhecimento de
receitas. A norma que trata de receita identifica as circunstâncias nas quais a receita
decorrente de acordos vinculativos que incluem obrigações de conformidade para
transferir bens ou serviços prometidos ao comprador ou terceiro beneficiário é
reconhecida e fornece orientação prática sobre a aplicação dos critérios de
reconhecimento. Esta Norma não altera os requisitos da norma que trata de receita.
16.Esta Norma define provisões como passivos de prazo ou valor incerto. O
termo provisão não deve remeter a elementos do ativo, como ajuste para perdas de
recebíveis, por exemplo.
17.Outras NBCs TSP especificam se os dispêndios devem ser tratados como
ativos ou como despesas. Estas questões não são abordadas nesta Norma. Assim, esta
Norma não proíbe ou exige a capitalização dos custos reconhecidos quando a provisão
é feita.
Definições
18.Esta Norma utiliza os seguintes termos com os significados
especificados:
Serviços coletivos são serviços fornecidos por uma entidade do setor público
simultaneamente a todos os membros da comunidade e que se destinam a atender às
necessidades da sociedade como um todo.
Obrigação não legalmente vinculada é a obrigação que deriva das ações da
entidade, em que:
(a)a entidade indica a terceiros, por meio de padrão estabelecido de práticas
passadas, políticas publicadas ou de declaração específica, que aceitará certas
responsabilidades; e
(b)como resultado de tal indicação, a entidade cria uma expectativa válida da
parte de terceiros de que cumprirá com essas responsabilidades.
Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados, e cuja
existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não ocorrência de um ou mais
eventos futuros incertos não completamente sob o controle da entidade.
Passivo contingente é:
(a)uma obrigação possível que resulta de eventos passados, e cuja existência
será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos,
não completamente sob o controle da entidade; ou
(b) uma obrigação presente que decorre de eventos passados, mas não é
reconhecida, porque:
(i) é improvável que a saída de recursos que incorporam benefícios
econômicos ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação; ou
(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente
confiabilidade.
Contrato a executar é aquele em que nenhuma das partes cumpriu quaisquer
de suas obrigações ou ambas as partes executaram parcialmente suas obrigações na
mesma proporção.
Serviços individuais são bens e serviços fornecidos a indivíduos e/ou famílias
por uma entidade do setor público que se destinam a atender às necessidades da
sociedade como um todo.
Obrigação legal é a obrigação que deriva de:
(a) contrato (tanto em termos implícitos quanto explícitos);
(b) legislação; ou
(c) outra ação legal.
Evento que cria obrigação é o evento que cria uma obrigação legal ou não
formalizada que faça com que a entidade não possua alternativa realista senão a de
liquidar essa obrigação.
Contrato oneroso é o contrato de troca de ativos ou serviços para o qual os
custos inevitáveis para cumprir a suas obrigações excedem os benefícios econômicos ou
potencial de serviços que se espera receber.
Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto.
Reestruturação é um programa planejado e controlado pela administração da
entidade e que, materialmente, altera:
(a) o alcance das atividades da entidade; ou
(b) a maneira com que essas atividades são conduzidas.
Termos definidos em outras NBCs TSP são usados nesta Norma com o
mesmo significado que naquelas normas, e são reproduzidos no Glossário de Termos
Definidos, publicado separadamente.
Provisões e outros passivos
19.As provisões podem ser diferenciadas de outros passivos, como contas a
pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals), devido à
incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua
liquidação. Por distinção:
(a) contas a pagar são passivos relacionados a bens ou serviços que foram
entregues ou prestados e que tenham sido faturados ou formalmente acordados com o
fornecedor; e
(b) obrigações por competência são passivos relacionados a bens ou serviços
que foram recebidos ou prestados, mas que não foram pagos, faturados ou formalmente
acordados com o fornecedor, incluindo os valores devidos aos empregados (por
exemplo, valores relacionados ao pagamento de férias). Embora às vezes seja necessário
estimar o valor ou o prazo das obrigações de acordo com o regime de competência, a
incerteza geralmente é muito menor do que para as provisões.
As obrigações por competência são geralmente reportadas como parte das
contas a pagar, enquanto as provisões são reportadas separadamente.
Relação entre as provisões e os passivos contingentes.
20.De modo geral, todas as provisões são contingentes, porque guardam
incertezas quanto ao seu prazo ou valor. Contudo, para fins desta Norma, o termo
contingente é usado para ativos e passivos que não são reconhecidos, porque sua
existência será confirmada somente pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos
futuros incertos e não totalmente sob o controle da entidade. Ademais, o termo passivo
contingente é utilizado para passivos que não atendam aos critérios de
reconhecimento.
21.Esta Norma faz distinção entre:
(a) provisões - que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa
ser feita uma estimativa confiável), porque são obrigações presentes e é provável que
a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja
necessária para liquidar a obrigação; e
(b) passivos contingentes - que não são reconhecidos como passivos, porque
são:
(i) obrigações possíveis, mas que necessitam de confirmação se a entidade
tem a obrigação presente que pode levar à saída de recursos que incorporam benefícios
econômicos ou potencial de serviços; ou
(ii) obrigações presentes que não satisfazem aos critérios de reconhecimento
desta Norma (ou porque não é provável que seja necessária a saída de recursos que
incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar a obrigação, ou
porque uma estimativa suficientemente confiável acerca do valor da obrigação não pode
ser realizada).
Reconhecimento
Provisões
22.A provisão deve ser reconhecida quando:
(a) a entidade tem obrigação presente (formalizada ou não) decorrente de
evento passado;
(b) for provável que seja necessária a saída de recursos que incorporam
benefícios econômicos ou potencial de serviços para que a obrigação seja liquidada; e
(c) uma estimativa confiável possa ser realizada acerca do valor da obrigação.
Se essas condições não forem atendidas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.
Obrigação presente
23.Em alguns casos, não é claro se existe ou não obrigação presente. Nesses
casos, presume-se que evento passado dá origem à obrigação se, levando-se em
consideração todas as evidências disponíveis, for mais provável que a obrigação exista
na data das demonstrações contábeis.
24.Na maior parte dos casos, é claro se um evento passado originou uma
obrigação presente. Contudo, em alguns casos, como, por exemplo, em ação judicial,
pode ser questionável se certos eventos ocorreram ou se resultaram em obrigação
presente. Nesses casos, a entidade determina se a obrigação presente existe na data das
demonstrações contábeis, ao considerar todas as evidências disponíveis, incluindo, por
exemplo, a opinião de peritos. A evidência considerada deve incluir qualquer evidência
adicional fornecida por eventos após a data das demonstrações contábeis. Com base em
tal evidência:
(a) se for mais provável que a obrigação presente exista na data das
demonstrações contábeis, a entidade deve reconhecer a provisão (se os critérios de
reconhecimento forem atendidos); e
(b) se for mais provável que nenhuma obrigação exista na data das
demonstrações contábeis, a entidade deve evidenciar o passivo contingente, a menos
que a possibilidade de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou
potencial de serviços seja remota (ver item 100).
Evento passado
25.O evento passado que leva a uma obrigação presente é denominado
evento que cria obrigação. Para o evento ser caracterizado como evento que cria
obrigação, é necessário que a entidade não possua alternativa realista a liquidar a
obrigação criada pelo evento. Esse é o caso apenas:
(a) quando a liquidação da obrigação puder ser exigida por lei; ou
(b) no caso de obrigação não formalizada, quando o evento (que pode ser
uma ação da entidade) cria expectativas válidas em terceiros acerca do cumprimento da
obrigação pela entidade.
26.As demonstrações contábeis envolvem a situação patrimonial da entidade
ao fim do exercício contábil, e não de sua possível posição no futuro. Assim, nenhuma
provisão deve ser reconhecida para despesas que ainda necessitam ser incorridas para
operar no futuro. Os únicos passivos reconhecidos no balanço patrimonial da entidade
são aqueles existentes na data das demonstrações contábeis.
27.São reconhecidas como provisões apenas as obrigações decorrentes de
eventos passados que existam independentemente das ações futuras da entidade (ou seja,
a gestão futura da entidade). Exemplos de tais obrigações são multas ou custos de
reparação provenientes de danos ambientais, conforme imposto pela legislação à entidade
do setor público. Quando da liquidação, ambas as obrigações levam à saída de recursos
que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços, independentemente das
ações futuras da entidade do setor público. Do mesmo modo, a entidade do setor público
deve reconhecer a provisão referente às despesas de desativação de instalação de defesa
ou de usina nuclear de propriedade do governo, à medida que estiver obrigada a restaurar
danos já causados. Por outro lado, devido a requisitos legais, à pressão de eleitores ou ao
desejo de demonstrar liderança na comunidade, a entidade pode precisar levar adiante
gastos para operar de modo particular no futuro. Um exemplo corresponde à decisão por
parte de entidade do setor público em se enquadrar em controles de emissão de gases
poluentes veiculares. Outro corresponde a laboratório governamental que decide instalar
filtros para proteger os empregados dos gases de certos produtos químicos. Pelo fato de as
entidades poderem evitar o gasto futuro decorrente de suas ações futuras - por exemplo,
por meio da mudança na forma de operação -, elas não possuem obrigação presente
relacionada ao gasto futuro e nenhuma provisão deve ser reconhecida.
28.A obrigação sempre envolve outra parte a quem a obrigação é devida
(terceiros). Contudo, não é necessário identificar a parte a quem a obrigação é devida
- de fato, a obrigação pode ser devida ao público em geral. Como a obrigação sempre
envolve o compromisso para com terceiro, a decisão da entidade (por meio de seus
gestores, corpo diretivo ou entidade controladora) não origina a obrigação não
formalizada na data das demonstrações contábeis, a menos que a decisão tenha sido
comunicada a terceiros antes da divulgação das demonstrações contábeis, criando uma
expectativa válida de que a entidade cumprirá com suas responsabilidades.
29.O evento que não dá origem imediata a uma obrigação pode fazê-lo
posteriormente, devido a mudanças na legislação ou a ato da entidade. Por exemplo,
quando o dano ambiental é causado por órgão de governo, pode inexistir obrigação de
reparação. Contudo, a causa do dano se tornará o fato gerador de obrigação a partir do
momento em que nova lei exigir que o dano seja reparado, ou quando o governo
aceitar a responsabilidade pela reparação, de modo a criar uma obrigação não
formalizada.
30.Quando os detalhes da nova lei proposta ainda estiverem por ser finalizados,
a obrigação somente surgirá quando for praticamente certo que tal legislação será
promulgada conforme a minuta divulgada. Para fins desta Norma, esse tipo de obrigação é
tratado como obrigação legal. No entanto, diferenças nas circunstâncias relacionadas a essa
promulgação frequentemente impossibilitam especificar um único evento que faria a
promulgação da lei praticamente certa. Em muitos casos, é impossível estar praticamente
certo da promulgação de legislação até que o fato ocorra. Desse modo, qualquer decisão
sobre a existência de obrigação deve aguardar a promulgação da lei proposta.
Provável saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou
potencial de serviços
31.Para que o passivo se qualifique para reconhecimento, é necessário haver
não apenas a obrigação presente, mas também a possibilidade de saída de recursos que
incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar essa obrigação.
Para fins desta Norma, a saída de recursos ou outro evento é considerado como
provável se a probabilidade de o evento ocorrer for maior que a de não ocorrer.
Quando não for provável que a obrigação presente exista, a entidade deve evidenciar o
passivo contingente, a menos que a possibilidade de saída de recursos que incorporam
benefícios econômicos ou potencial de serviços seja remota (ver item 100).
32.Existindo várias obrigações semelhantes (por exemplo, a obrigação do
governo para compensar indivíduos que receberam sangue contaminado de hospital
público), a probabilidade de que a saída de recursos seja necessária para liquidar a
obrigação deve ser determinada ao se considerar o tipo de obrigação como um todo.
Embora a probabilidade de saída de recursos para o caso específico seja pequena, é
provável que alguma saída de recursos seja necessária para liquidar o tipo de obrigação
como um todo. Nesse caso, a provisão deve ser reconhecida (se os demais critérios de
reconhecimento forem atendidos).
Estimativa confiável da obrigação
33.O uso de estimativas é uma parte essencial da elaboração das
demonstrações contábeis e não prejudica a sua confiabilidade. Isso é especialmente
válido no caso das provisões, que, por natureza, têm mais incerteza que a maior parte
dos demais ativos e passivos. Com exceção de casos extremamente raros, a entidade é
capaz de determinar um intervalo de possíveis resultados e, desse modo, pode realizar
a estimativa da obrigação que seja suficientemente confiável para uso no
reconhecimento da provisão.
34.Nos casos extremamente raros em que nenhuma estimativa confiável
possa ser realizada, há a existência de passivo que não pode ser reconhecido. Esse
passivo deve ser divulgado como passivo contingente (ver item 100).
Passivos contingentes
35.A entidade não deve reconhecer passivos contingentes.
36.O passivo contingente deve ser evidenciado, conforme exigido pelo item
100, a menos que seja remota a possibilidade de saída de recursos que incorporam
benefícios econômicos ou potencial de serviços.
37.Quando a entidade é conjunta e solidariamente responsável pela
obrigação, a parcela da obrigação que se espera ser liquidada pelos demais responsáveis
é tratada como passivo contingente. Por exemplo, no caso de dívida relacionada a
empreendimento conjunto (joint venture), a parcela da obrigação que se espera ser
cumprida pelas demais participantes do empreendimento é tratada como passivo
contingente. A entidade deve reconhecer a provisão para a parte da obrigação para a
qual é provável a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial
de serviços, com exceção das raras circunstâncias em que nenhuma estimativa confiável
possa ser realizada.
38.Passivos contingentes podem desenvolver-se de modo distinto do
inicialmente esperado. Portanto, são continuamente avaliados para determinar se a
saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviço se
tornou provável. Se ficar provável que a saída de benefícios econômicos ou de potencial
de serviços será exigida para um item previamente tratado como passivo contingente, a
provisão deve ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período em que ocorreu
a mudança na probabilidade (com exceção dos casos extremamente raros em que
nenhuma estimativa confiável puder ser feita). Por exemplo, a entidade do governo local
pode ter desobedecido a uma lei ambiental, mas ainda não é certo se houve algum
dano ambiental. Quando posteriormente ficar clara a ocorrência de danos e a
necessidade de reparação, a entidade deve reconhecer a provisão, porque a saída de
benefícios econômicos passou a ser provável.
Ativos contingentes
39.A entidade não deve reconhecer ativos contingentes.
40.Ativos contingentes usualmente decorrem de eventos não planejados ou
inesperados que:
(a) não estejam totalmente sob controle da entidade; e
(b) dão origem à possibilidade da entrada de recursos econômicos ou
potencial de serviços para a entidade. Um exemplo corresponde a uma reivindicação da
entidade por meio de processos legais, em que o resultado é incerto.
41.Ativos contingentes não devem ser reconhecidos nas demonstrações
contábeis, uma vez que podem resultar no reconhecimento de receitas que nunca virão
a ser realizadas. Entretanto, quando a realização da receita é virtualmente certa, o ativo
não é mais ativo contingente e seu reconhecimento é adequado.
42.O ativo contingente deve ser evidenciado, conforme exigido pelo item
105, quando a entrada de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial
de serviços for provável.
43.Ativos contingentes são reavaliados continuamente para assegurar que os
reflexos de sua evolução sejam adequadamente apresentados nas demonstrações
contábeis. Se for praticamente certo que a entrada de benefícios econômicos ou
potencial de serviços surgirá e que o valor do ativo pode ser mensurado corretamente,
o ativo e a receita relacionada devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis do
período em que ocorrer a mudança. Se a entrada de benefícios econômicos ou potencial
de serviços se torna provável, a entidade deve evidenciar o ativo contingente (verificar
o item 105).
Mensuração
Melhor estimativa
44.O valor reconhecido como provisão deve corresponder à melhor
estimativa de desembolso necessário para liquidar a obrigação presente na data das
demonstrações contábeis.
45.A melhor estimativa do desembolso necessário para a liquidação da
obrigação presente corresponde ao valor que a entidade racionalmente pagaria para, na
data do balanço, liquidar a obrigação ou para transferi-la para um terceiro.
Frequentemente é impossível, ou proibitivamente dispendioso, liquidar ou transferir a
obrigação na data das demonstrações contábeis. Entretanto, a estimativa do valor que
a entidade racionalmente pagaria para liquidar ou transferir a obrigação produz a
melhor estimativa do desembolso necessário à liquidação da obrigação presente na data
das demonstrações contábeis.
46.As estimativas dos resultados e efeitos financeiros são determinadas pelo
julgamento da administração da entidade, complementados pela experiência de casos
similares e, em alguns casos, por relatórios de peritos independentes. A evidência
considerada deve incluir qualquer evidência adicional fornecida por eventos
subsequentes à divulgação das demonstrações contábeis.
Exemplo:
Um laboratório médico do governo fornece equipamentos de ultrassom para
centros médicos e hospitais, públicos e privados, com base na recuperação total dos
custos. O equipamento é fornecido com a garantia segundo a qual os centros médicos
e hospitais são cobertos pelos custos dos reparos de quaisquer defeitos que surjam nos
primeiros seis meses após a aquisição dos aparelhos. Se pequenos defeitos forem
identificados em todos os equipamentos fornecidos, os custos de reparo seriam de $1
milhão. Se grandes defeitos forem identificados em todos os equipamentos fornecidos,
os custos de reparos seriam de $4 milhões. A experiência passada do laboratório e as
expectativas futuras indicam que, para o próximo ano, 75% dos equipamentos não
apresentarão defeitos, 20% apresentarão pequenos defeitos e 5% dos equipamentos
apresentarão grandes defeitos. Conforme o item 32, o laboratório avalia a probabilidade
de desembolso para as operações como um todo. O valor esperado para o custo de
reparos é de:
(75% de 0%) + (20% de $1 milhão) + (5% de $4 milhões) = $400.000
47.Incertezas acerca dos montantes a serem reconhecidos como provisões
são tratadas de várias formas conforme as circunstâncias. Quando a provisão mensurada
envolve grande população de itens, a obrigação deve ser estimada ponderando-se todos
os possíveis resultados. Esse método estatístico corresponde ao "valor esperado". A
provisão, portanto, será diferente se a probabilidade de perda em certa quantidade for,
por exemplo, de 60% ou 90%. Quando houver um intervalo contínuo de resultados
possíveis, e cada ponto naquele intervalo for tão provável quanto qualquer outro, deve
ser usado o ponto médio da escala.
48.Quando uma única obrigação estiver sendo mensurada, o resultado
individual mais provável pode ser a melhor estimativa do passivo. Entretanto, mesmo
nesse caso, a entidade deve considerar outros resultados possíveis. Quando outros
resultados possíveis forem mais ou menos prováveis que o resultado esperado, a
estimativa deve ser um valor maior ou menor. Por exemplo, se o governo tiver que
corrigir um defeito grave em navio que foi construído para outro governo, o resultado
individual mais provável, considerando-se que o reparo seja bem-sucedido de primeira,
corresponderia ao custo de $100.000. Contudo, a provisão para o valor maior pode ser
feita se houver uma chance significativa de que tentativas futuras sejam necessárias.
49.A provisão deve ser mensurada antes dos impostos ou equivalentes.
Orientação sobre como lidar com os efeitos dos tributos da provisão não é apresentada
nesta Norma.